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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 101406-62.2017.5.01.0019

Horas Extras: negativa de Prestação Jurisdicional

Ementa

AGRAVO –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 –EXECUÇÃO –IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA –SÚMULA Nº 214 DO TST –TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.

Indexação

Horas Extras; Negativa de Prestação Jurisdicional

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