Jurisprudências
TSTAg-AIRR 101406-62.2017.5.01.0019
Horas Extras: negativa de Prestação Jurisdicional
- Direito do Trabalho
- Horas Extras
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
AGRAVO –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 –EXECUÇÃO –IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA –SÚMULA Nº 214 DO TST –TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.
Indexação
Horas Extras; Negativa de Prestação Jurisdicional