Jurisprudências
Decisões que citam
Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.
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2.663 decisões
12
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 1086800-96.1998.5.09.0005
AGRAVO DO EXECUTADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - SÚMULA Nº 214 DO TST A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII,…
12
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0071100-77.2007.5.17.0161
No despacho agravado, embora se tenha reconhecido a transcendência econômica do recurso, em razão do alto valor da execução (R$ 1.478.957,22), denegou-se seguimento ao agravo de instrumento da Reclamada, que versava sobre cabimento do agravo de petição, com…
12
DEZ 2025
TSTAg-Emb 0013100-98.2007.5.19.0009
O agravo de instrumento dos Executados, que versava sobre cabimento do agravo de petição contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os…
11
DEZ 2025
TSTAg-Emb-EDCiv-Ag-ED-RRAg 64700-25.2000.5.05.0291
Tratando-se de embargos interpostos em fase de execução, sua admissibilidade " condiciona-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas ou destas e a Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho em relação à…
11
DEZ 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 1753-43.2017.5.05.0612
Reformando a sentença, o Tribunal Regional reconheceu a legitimidade ativa do sindicado autor e determinou o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para exame dos pedidos aviados na exordial.
11
DEZ 2025
TSTAg-RE-Ag-AIRR 0100381-13.2020.5.01.0341
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Tema 181 do STF).
10
DEZ 2025
TSTAIRR 0000560-97.2017.5.21.0013
Hipótese em que o Tribunal Regional assinalou que “tratando-se de decisão sem caráter terminativo, pois redireciona a execução para as responsáveis subsidiárias e propicia o prosseguimento do feito para a fase de garantia da execução e oposição de Embargos à…
10
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0010598-29.2024.5.18.0201
Conforme entendimento contido na Súmula nº 214 desta Corte, somente são suscetíveis de recurso imediato as seguintes decisões interlocutórias: a) as proferidas por TRT em confronto com Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte; b) passíveis de recurso…
10
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0011858-33.2023.5.15.0146
Conforme orienta a Súmula 214 do TST, “na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato”.
10
DEZ 2025
TSTAIRR 1001209-36.2024.5.02.0043
Conforme entendimento contido na Súmula nº 214 desta Corte, somente são suscetíveis de recurso imediato as seguintes decisões interlocutórias: a) as proferidas por TRT em confronto com Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte; b) passíveis de recurso…
10
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0010416-52.2024.5.03.0139
Nos termos do item I da Súmula 422, “não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”.
10
DEZ 2025
TSTAg-Emb 1000597-89.2023.5.02.0704
Caso em que restou mantida a decisão em que denegado seguimento ao recurso de revista, aplicando-se o óbice da Súmula 214/TST.
10
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 1001837-30.2023.5.02.0473
Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem infirmar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
10
DEZ 2025
TSTAIRR 0000367-63.2018.5.09.0892
Hipótese em que o Tribunal Regional assinalou que “a decisão agravada possui natureza interlocutória”, pois “as Agravantes sequer foram intimadas para fins do art. 884 da CLT”, e que “o despacho de fls. 2398 apenas determinou a citação das executadas que não…
10
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 100631-56.2018.5.01.0037
O TRT reconheceu a legitimidade ativa da parte exequente, ao fundamento de que "a Sentença da ACP projeta no tempo as suas consequências, estas alcançam os funcionários admitidos posteriormente à sua propositura, eis que afetados pela base de cálculo…
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