Jurisprudências
Decisões que citam
Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.
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2.659 decisões
17
AGO 2026
TSTAIRR 0001164-91.2023.5.12.0015
Constatado que o Regional proferiu decisão de natureza interlocutória, não há reparos a se fazer na decisão regional que denegou seguimento ao Recurso de Revista por aplicação da ratio contida na Súmula n.º 214 do TST e art. 893, § 1.º, da CLT.
17
AGO 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000685-05.2024.5.06.0121
A matéria objeto dos declaratórios foi direta e claramente enfrentada no acórdão embargado, destacando-se que " o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pela parte autora para acolher "(...) a preliminar suscitada pelo autor, de…
17
AGO 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000272-07.2022.5.13.0011
A falta de dialeticidade torna o agravo manifestamente inadmissível, o que justifica a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC e, de fato houve deficiência impugnativa, na medida em que a parte agravante não questionou o óbice da Súmula 214…
14
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000106-27.2025.5.09.0028
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
14
AGO 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0000450-96.2011.5.05.0161
No despacho agravado, embora se tenha reconhecido a transcendência econômica do recurso , em razão do alto valor da causa ( R$ 772.718,80 ), denegou-se seguimento ao agravo de instrumento da Reclamada, que versava sobre a inexigibilidade do título judicial ,…
14
AGO 2026
TSTAg-RE-Ag-AIRR 0020748-64.2021.5.04.0104
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
14
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000745-41.2024.5.23.0141
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre competência da justiça do trabalho , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de o óbice da Súmula 214 do TST contaminar a transcendência da…
14
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000315-24.2021.5.05.0003
Na decisão ora agravada, proferida pelo Ministro Presidente do TST, não se conheceu do agravo de instrumento patronal, que versava sobre irrecorribilidade imediata de decisão interlocutória , em face da incidência dos óbices das Súmulas 214 e 422 do TST .
14
AGO 2026
TSTEDCiv-Ag-RE-Ag-AIRR 0000025-07.2022.5.22.0001
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
14
AGO 2026
TSTAg-AIRR 3616900-82.2009.5.09.0028
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre prescrição , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de o óbice da Súmula 214 do TST contaminar a transcendência da causa, cujo valor da…
14
AGO 2026
TSTAg-RE-Ag-AIRR 0021041-04.2021.5.04.0211
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
14
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000322-46.2023.5.05.0035
A decisão que utiliza a motivação referenciada - per relationem - atende às normas processuais relativas à fundamentação dos julgados e é aceita e adotada no âmbito desta Eg. Corte Superior e do E. Supremo Tribunal Federal.
14
AGO 2026
TSTAg-RE-AIRR 1941000-59.1999.5.09.0013
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
13
AGO 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000416-02.2023.5.13.0025
Não constatada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
13
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0021030-34.2023.5.04.0201
Hipótese em que negado provimento ao agravo de instrumento, ante o óbice da Súmula 214/TST, eis que o recurso de revista foi interposto em face de decisão interlocutória.
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