Jurisprudências
Decisões que citam
Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.
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2.659 decisões
14
ABR 2025
TSTAg-Ag-AIRR 100478-07.2020.5.01.0343
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
14
ABR 2025
TSTAg-Ag-AIRR 100997-52.2020.5.01.0061
A gravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC (Temas 339, 181 e 660 de Repercussão Geral do STF).
14
ABR 2025
TSTAg-Ag-AIRR 1331-34.2017.5.12.0043
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 660 e 895 do STF).
14
ABR 2025
TSTAg-Ag-AIRR 100330-02.2020.5.01.0341
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
10
ABR 2025
TSTAg-AIRR 10425-26.2021.5.03.0072
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
10
ABR 2025
TSTAIRR 10733-24.2017.5.03.0033
O Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição interposto pelo exequente para " afastar a prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos ao d. Juízo de origem para prosseguimento da execução ".
10
ABR 2025
TSTAg-AIRR 992-40.2022.5.09.0122
Trata-se de hipótese em que foi negado provimento ao agravo de instrumento, em virtude da adoção dos fundamentos adotados pelo primeiro Juízo de admissibilidade do recurso de revista (Súmula n.º 214 do TST).
10
ABR 2025
TSTAg-AIRR 10064-39.2019.5.03.0020
Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
09
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0001287-66.2014.5.05.0511
Não se conhece de agravo que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade recursal).
09
ABR 2025
TSTAg-AIRR 10937-10.2014.5.01.0072
O Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição tendo em vista que a decisão de piso que rejeitou a exceção de pré-executividade tem natureza de decisão interlocutória, a qual não desafia a imediata interposição de recurso, nos termos do artigo 893, §…
09
ABR 2025
TSTAIRR 0000081-12.2024.5.13.0004
Constatado que o Regional proferiu decisão de natureza interlocutória, não há reparos a fazer na decisão Agravada, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento por aplicação da ratio contida na Súmula n.º 214 do TST e no art. 893, § 1.º, da CLT.
09
ABR 2025
TSTAg-AIRR 100176-78.2021.5.01.0072
Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
09
ABR 2025
TSTAg-AIRR 1000045-83.2022.5.02.0050
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 214 DO TST 1 Por meio da decisão monocrática agravada foi desprovido o agravo de instrumento interposto pelo reclamante.
09
ABR 2025
TSTAIRR 1001355-25.2020.5.02.0720
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando a parte não impugna os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida.
09
ABR 2025
TSTAIRR 0000419-67.2023.5.09.0671
O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas.
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