Jurisprudências
Decisões que citam
Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.
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2.659 decisões
27
MAI 2025
TSTAg-AIRR 588-64.2012.5.01.0541
O Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição do exequente para afastar a prescrição intercorrente declarada pelo juízo de primeiro grau e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para prosseguimento da execução.
26
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0000489-92.2022.5.23.0004
AGRAVO DO RECLAMADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - SÚMULA…
26
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0001921-30.2012.5.02.0054
O Tribunal Regional afastou a prescrição intercorrente declarada pelo juízo a quo e determinou o prosseguimento da execução.
26
MAI 2025
TSTAg-AIRR 1001455-86.2022.5.02.0371
Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada, que versava sobre extinção da execução, em face da incidência sobre a revista da barreira da Súmula 214 do TST, detectada no despacho de…
26
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0000763-49.2013.5.02.0362
Decisão agravada mantida acerca da ausência de transcendência da causa, com acréscimo de fundamentação.
22
MAI 2025
TSTAg-AIRR 1497-15.2023.5.07.0037
Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbice processual (Súmula nº 214 do TST) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. Transcendência não…
22
MAI 2025
TSTAg-AIRR 502-33.2011.5.05.0019
O Tribunal Regional, em juízo de admissibilidade, não analisou os temas em questão.
22
MAI 2025
TSTAg-AIRR 141800-31.2013.5.21.0008
Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem infirmar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
22
MAI 2025
TSTAg-AIRR 100598-56.2020.5.01.0341
Não desconstituídos os fundamentos do despacho agravado, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do agravo de instrumento, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.
22
MAI 2025
TSTAg-AIRR 196-71.2019.5.06.0014
Nos termos do entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula n.º 214 desta Corte superior, " [n]a Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a)…
21
MAI 2025
TSTAg-AIRR 10302-90.2014.5.15.0055
Nos termos da atual jurisprudência desta Corte Superior, a decisão que determina o prosseguimento da execução na forma coletiva tem natureza interlocutória, não sendo possível a interposição de imediato de recurso, nos termos do art. 893, § 1.º, da CLT e da…
21
MAI 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 0010395-42.2020.5.03.0034
Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem infirmar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
21
MAI 2025
TSTAg-AIRR 887-32.2016.5.06.0001
Conforme orienta a Súmula 214 do TST, "na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato".
21
MAI 2025
TSTAIRR 100714-60.2017.5.01.0020
A decisão regional deu provimento ao agravo de petição da exequente e reformou a sentença que extinguiu a execução por afastar a hipótese de prescrição intercorrente, razão pela qual os autos deverão retornar à e.
21
MAI 2025
TSTAIRR 10780-65.2021.5.03.0030
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento dos executados. Agravo conhecido e não provido.
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