Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: decisão que determina o prosseguimento da execução coletiva

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECISÃO QUE DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COLETIVA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA N.º 214 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos da atual jurisprudência desta Corte Superior, a decisão que determina o prosseguimento da execução na forma coletiva tem natureza interlocutória, não sendo possível a interposição de imediato de recurso, nos termos do art. 893, § 1.º, da CLT e da Súmula n.º 214 do TST. Logo, mantenho a decisão agravada que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, com apoio no referido Verbete Sumular e a conclusão a que se chega é a da ausência de transcendência da causa, nos termos em que preconiza o art. 896-A, caput e § 1.º, da CLT. Diante da manifesta improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4.º, do CPC. Agravo conhecido e não provido, com aplicação de multa.