Jurisprudências
Decisões que citam
Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), ante a ausência de previsão no art. 896, § 6º, da CLT.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.706 decisões
25
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0000440-28.2023.5.19.0004
Dispõe o art. 896, § 9º, da CLT, peremptoriamente, que nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, admissível recurso de revista tão somente em três hipóteses: a) contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho; b)…
25
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0000523-85.2020.5.05.0021
ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento.
25
FEV 2025
TSTAIRR 0000935-38.2023.5.17.0001
A impugnação aos fundamentos da decisão recorrida é requisito extrínseco do recurso interposto, a fim de se aferir o desacerto da decisão impugnada.
25
FEV 2025
TSTAg-AIRR 1156-62.2021.5.06.0012
O agravo de instrumento da 1ª Reclamada, que versava sobre inobservância de sentença normativa em relação ao plano de saúde , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices do art. 896, §…
25
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0000176-06.2023.5.11.0401
A alegação de ofensa ao art. 114 da Constituição Federal, não viabiliza o exame da matéria veiculada na revista, vez que o mencionado dispositivo contém diversos incisos e parágrafos, não tendo a parte apontado especificamente qual deles teria sido…
25
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0000131-77.2023.5.20.0004
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, I, do TST).
25
FEV 2025
TSTAIRR 0010428-72.2022.5.15.0084
O conhecimento do recurso de revista nos processos pelo rito sumaríssimo somente é possível por contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a Súmula Vinculante do STF, bem como por violação direta à Constituição Federal, nos termos do art.…
25
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0000418-67.2023.5.19.0004
Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista está adstrita à demonstração de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou…
24
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0000022-42.2024.5.23.0005
Na decisão ora agravada, proferida pelo Relator originário, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada, que versava sobre incompetência da Justiça do Trabalho e desconto no salário de valor recebido de boa-fé a título…
24
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0010969-07.2022.5.15.0052
Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamante, que versava sobre horas extras, adicional de insalubridade por exposição a raios solares, desvio de função e indenização por dano extrapatrimonial…
24
FEV 2025
TSTRRAg-RRAg 0010216-80.2023.5.15.0063
No caso dos autos, em relação aos temas das horas extras e feriados laborados, o recurso de revista patronal não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT, uma vez que as matérias não são novas nesta Corte, tampouco o TRT proferiu…
24
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0000015-97.2024.5.09.0665
O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre indenização substitutiva da estabilidade provisória da gestante, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices das Súmulas 297 e 442 e…
19
FEV 2025
TSTAIRR 10471-97.2019.5.03.0132
Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, " indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ".
19
FEV 2025
TSTAIRR 756-67.2021.5.20.0009
Na hipótese, o Tribunal Regional, mantendo a sentença primeva por seus próprios fundamentos, asseverou que " A lide versa sobre a interpretação da cláusula 34 e se houve a implementação da condição estabelecida no parágrafo 1º para aumento da margem…
19
FEV 2025
TSTAIRR 1001175-58.2021.5.02.0078
O recurso de revista carece de adequada fundamentação, à luz do art. 896, § 9°, da CLT, porquanto a mera indicação de violação de dispositivo infraconstitucional e de divergência jurisprudencial não tem o condão de impulsionar a revista em processo submetido…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
