Rito sumaríssimo: varrição de ruas

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. VARRIÇÃO DE RUAS. LIXO URBANO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 442 DO TST. O conhecimento do recurso de revista nos processos pelo rito sumaríssimo somente é possível por contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a Súmula Vinculante do STF, bem como por violação direta à Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, acrescido pela Lei 13.015/2014, e da Súmula 442 do TST. Desse modo, considerando que a agravante suscita apenas violação à Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15) - ato infralegal, inviável a análise do apelo. Não merece reparos a decisão. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.