Jurisprudências
Decisões que citam
Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), ante a ausência de previsão no art. 896, § 6º, da CLT.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.706 decisões
18
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0100971-92.2021.5.01.0037
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto.
17
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0001170-49.2023.5.22.0006
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre diferenças salariais decorrentes do não pagamento do mínimo legal, desoneração da folha de pagamento e honorários advocatícios sucumbenciais, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos…
17
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0000339-97.2023.5.09.0673
Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada, que versava sobre pagamento de horas extras ante a configuração do exercício de cargo de confiança, em face da intranscendência da matéria.
17
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0010292-71.2023.5.15.0074
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre horas in itinere e intervalo para recuperação térmica, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices da Súmula 442 do TST e do art.…
17
MAR 2025
TSTAg-RRAg 0010306-75.2023.5.15.0035
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre cerceamento de defesa e adicional de insalubridade, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices das Súmulas 126, 442 e 448, II, do…
13
MAR 2025
TSTAg-AIRR 11284-85.2020.5.15.0058
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática quanto ao tema "Horas In Itinere ", no sentido de que, por se tratar de demanda sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista está restrita às…
12
MAR 2025
TSTAIRR 0001037-65.2023.5.12.0012
Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo de Instrumento devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade…
12
MAR 2025
TSTAIRR 962-73.2018.5.06.0010
Infere-se da leitura dos trechos do v. acórdão recorrido, transcritos pela ré, que a Corte de origem decidiu a questão à luz da prova dos autos, concluindo que havia adimplemento de valores "à margem dos contracheques", ou seja, comissões fixas pagas por…
12
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0011357-93.2023.5.18.0082
Súmula nº 442 do TST e no artigo 896, § 9º, da CLT.
11
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0001361-29.2023.5.17.0008
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade).
11
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0000188-82.2024.5.09.0872
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade).
11
MAR 2025
TSTAIRR 0000994-91.2023.5.21.0008
O recurso de revista carece de adequada fundamentação, à luz do art. 896, § 9°, da CLT, porquanto a mera indicação de violação de dispositivo infraconstitucional, de contrariedade a orientação jurisprudencial desta Corte e de divergência jurisprudencial não…
11
MAR 2025
TSTAg-RRAg 0000005-24.2023.5.09.0007
O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista".
11
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0011430-93.2023.5.03.0143
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade).
11
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0011520-83.2023.5.18.0014
A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão pela qual foi denegado seguimento ao Agravo de Instrumento da reclamada.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
