Jurisprudências
Decisões que citam
Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), ante a ausência de previsão no art. 896, § 6º, da CLT.
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1.706 decisões
05
FEV 2025
TSTRRAg 297-40.2020.5.13.0027
As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, seja no seu vetor político - não se detecta…
05
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0000953-45.2023.5.09.0013
O processo tramita sob o procedimento sumaríssimo, razão pela qual, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista está limitada à demonstração de ofensa direta a dispositivo da Constituição…
05
FEV 2025
TSTAg-AIRR 409-39.2021.5.17.0002
O processo tramita sob o procedimento sumaríssimo , razão pela qual, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista está limitada à demonstração de ofensa direta a dispositivo da Constituição…
05
FEV 2025
TSTRR 1399-65.2012.5.01.0204
O Tribunal Regional firmou o entendimento de que " Não prospera a alegação da reclamada de que quitava corretamente os reflexos das horas extras no repouso nos moldes previsto na Lei 605/49 ", pois " a quitação era feita relativamente a apenas um dia de…
05
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0010863-94.2023.5.03.0100
O processo tramita sob o procedimento sumaríssimo, razão pela qual, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442 do TST, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a…
05
FEV 2025
TSTAIRR 797-62.2023.5.17.0004
Hipótese em que a parte, nas razões do Agravo de Instrumento, não se insurgiu especificamente contra os motivos da obstaculização do Recurso de Revista, razão pela qual se aplica o disposto no item I da Súmula n.º 422 do TST.
04
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0000326-87.2023.5.21.0019
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre multa do art. 477 da CLT, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par dos óbices do art. 896, § 9º, da CLT e das Súmulas 442 do TST e 636 do STF…
04
FEV 2025
TSTRRAg-RRAg 0000098-96.2024.5.21.0013
No caso dos autos, em relação aos temas do cerceamento de defesa, da responsabilidade subsidiária, da multa de 40% do FGTS, das horas extras, da multa do art. 477 da CLT, da indenização por danos morais pelo atraso reiterado dos salários e o quantum…
04
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0000303-36.2023.5.05.0004
Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada, sob o rito sumaríssimo, que versava sobre rescisão indireta, em face da intranscendência da matéria.
18
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 10834-60.2021.5.03.0182
Agravo interno interposto pela parte ré em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto.
18
DEZ 2024
TSTAg-RR 10386-65.2021.5.15.0146
Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista porque não atendidos os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 9º, da CLT, ficando prejudicada a análise da…
18
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 132-91.2022.5.14.0092
Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao seu agravo de instrumento, fundada na aplicação dos entendimentos de que: a) não houve…
18
DEZ 2024
TSTARR 1605-42.2018.5.12.0017
O processo tramita sob o rito sumaríssimo, em que, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442 do TST, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula…
18
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 271-08.2023.5.20.0006
Nos termos do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula n.º 442 do TST, a admissibilidade do recurso de revista, em procedimento sumaríssimo, sujeita-se à demonstração inequívoca de violação direta da Constituição Federal, de súmula de jurisprudência uniforme do…
18
DEZ 2024
TSTAIRR 652-94.2023.5.17.0007
Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, hipótese dos autos, o recurso de revista somente será admitido por ofensa direta e literal a dispositivo constitucional e por contrariedade a súmula do TST ou a súmula vinculante do STF, nos termos do art.…
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