25
FEV 2026
STJAgInt no AREsp 2.967.054
Cumprimento de sentença: ausência de violação do art. 1.022 do CPC
Na decisão, rejeitou-se a impugnação apresentada. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada.
- Processo Civil
- Cumprimento de sentença
- +5
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula 282 do STF
SúmulaÉ inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
25
FEV 2026
STJAgInt no AREsp 2.957.459
FGTS: correção monetária do saldo da conta vinculada
Na sentença, o pedido foi julgado improcedente.
- Processo Civil
- FGTS
- +5
25
FEV 2026
STJAgInt no AREsp 2.985.453
Cumprimento de sentença: dilação do prazo previsto no art. 523 do CPC
No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso.
- Direito Administrativo
- Cumprimento de sentença
- +3
25
FEV 2026
STJAgInt no AREsp 2.912.252
Aposentadoria rural: carência de início de prova material
As conclusões do julgamento, no sentido da ausência do início de prova material comprobatória da atividade rural, foram extraídas da análise fático-probatória da causa, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, verbete que incide sobre ambas as alíneas do…
- Direito Previdenciário
- Aposentadoria rural
- +4
25
FEV 2026
STJAgInt no AREsp 3.072.570
Correção monetária de saldo em conta vinculada ao FGTS
Sobre a alegada violação aos arts. 485, VI, 489, § 1º, VI, e 927, VI, do CPC, ausência de interesse recursal e no tocante à necessidade de aplicar ao caso o entendimento da Súmula 459/STJ, incidem as Súmulas 282 e 356/STF e 211/STF - inexistência de…
- Direito Constitucional
- Correção monetária de saldo em conta vinculada ao FGTS
- +4
25
FEV 2026
STJAgInt no AREsp 2.912.264
Dívida ativa: execução fiscal
Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Em seguida, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto recurso especial, que foi inadmitido.
- Processo Civil
- Dívida ativa
- +3
25
FEV 2026
STJAgInt no AREsp 2.424.865
Ausência de argumentação idônea apta a desconstituir os fundamentos da decisão agravada
Na origem: ação ordinária de obrigação de fazer ajuizada pela ora Agravada em desfavor de instituições bancárias, objetivando a preservação da verba de natureza alimentar, consolidada pela inobservância dos requeridos quanto ao percentual máximo permitido…
- Processo Civil
- Limitação dos descontos em folha de pagamento
- +4
25
FEV 2026
STJAgInt no REsp 1.879.648
Encerramento de contrato de franquia: fundamentação deficiente
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, com fundamento nas Súmulas 282, 284 e 356 do STF; e na Súmula 7 do STJ.
- Direito Administrativo
- Encerramento de contrato de franquia
- +3
25
FEV 2026
STJAgInt no REsp 2.210.500
Contribuições: sebrae, sesc, incra
Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. O valor da causa foi fixado em R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
- Processo Civil
- Contribuições
- +1
25
FEV 2026
STJAgInt no REsp 1.961.540
Alegada afronta aos arts. 2º, caput e § 1º, 4º, 5º e 7º, i, II, III, IV, x, XI, XII, da lei 8.080/1990
Os arts. 373, I, 489, § 1°, IV, e 1.013 do CPC não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão.
- Direito Administrativo
- Análise de ofensa a dispositivo constitucional
- +1
25
FEV 2026
STJAgInt no AREsp 3.011.600
Inscrição em cadastro de inadimplentes: condenação por litigância de má-fé amparada na interpretação fático-probatória da causa
As conclusões do acórdão recorrido no sentido da ocorrência de litigância de má-fé foram extraídas da análise fático-probatória da causa, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, verbete que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional.
- Inscrição em cadastro de inadimplentes
- Revisão
- +1
24
FEV 2026
STFARE 1.573.255 AgR
Servidor público estadual: auxílio-alimentação e auxílio-saúde
Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. administrativo. servidor público estadual. auxílio-alimentação e auxílio-saúde. inclusão na base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias. lei complementar 426/2010 do…
- Direito Administrativo
- Servidor público estadual
- +4
24
FEV 2026
STFARE 1.582.800 AgR
Estupro de vulnerável: causa de aumento de pena do art. 226, II, do Código Penal
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, fundado na alínea a do art. 102, III, da CF/1988, sob o fundamento da ausência de prequestionamento das normas constitucionais suscitadas, nos termos das…
- Direito Penal
- Estupro de vulnerável
- +2
24
FEV 2026
STFARE 1.582.780 AgR
Furto qualificado, receptação, adulteração de sinal identificador de veículo e corrupção de menores
Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo por ausência de prequestionamento da matéria constitucional, sem que houvesse oposição de embargos de declaração para suprir a omissão, aplicando…
- Processo Penal
- Nulidade
- +5
24
FEV 2026
STFARE 1.577.309 AgR
Fundamentação a respeito da repercussão geral: insuficiência
Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da…
- Direito Constitucional
- Fundamentação a respeito da repercussão geral
- +3