04
MAR 2026
STJAgInt no REsp 2.229.248
Enunciado n. 182 da súmula do STJ
O Tribunal de origem negou seguimento ao agravo.
- Direito Previdenciário
- Enunciado n. 182 da súmula do STJ
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
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Decisões que citam
Súmula 282 do STF
SúmulaÉ inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
04
MAR 2026
STJAgInt no AgInt no AREsp 2.328.229
Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência
O Tribunal de origem se manifestou sobre todos os aspectos importantes ao deslinde do feito, adotando argumentação concreta e que satisfaz o dever de fundamentação das decisões judiciais.
- Processo Civil
- Negativa de prestação jurisdicional
- +5
04
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.922.259
Decisão da presidência de conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial
O agravo interno foi interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Direito Administrativo
- Afastamento dos óbices das súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ
- +1
04
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.866.860
Diferencial de alíquota de ICMS (difal): necessidade de lei complementar
A controvérsia central residiu na necessidade de edição de lei complementar para regulamentar a cobrança do DIFAL, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Tema n. 1.093 e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5.469.
- Direito Tributário
- Diferencial de alíquota de ICMS (difal)
- +4
04
MAR 2026
STJAgInt no REsp 2.228.716
Arguição genérica de nulidade: não indicação dos dispositivos legais violados
No Tribunal a quo, negou-se provimento à apelação. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido.
- Processo Civil
- Arguição genérica de nulidade
- +5
04
MAR 2026
STJAREsp 2.984.728
Execução fiscal: óbices à admissibilidade do recurso especial
Na sentença, julgou-se extinta a execução em razão da prescrição intercorrente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 93.548,05 (noventa e três mil, quinhentos e quarenta e oito reais e cinco centavos).
- Processo Civil
- Execução fiscal
- +3
04
MAR 2026
STJAgInt no REsp 2.233.959
Contribuições: fnde
No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. O valor da causa foi fixado em R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais).
- Processo Civil
- Contribuições
- +4
04
MAR 2026
STJAgRg no REsp 2.065.504
Direito processual civil
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, sob o fundamento de ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados como violados (art. 157 do CPP e art. 372 do CPC), por não terem sido objeto de exame no acórdão…
- Processo Civil
04
MAR 2026
STJAgInt no REsp 2.232.007
Zona franca de manaus: pis/cofins
No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.
- Processo Civil
- Zona franca de manaus
- +2
04
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 3.037.140
Processual civil
O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, em face da ausência de afronta a dispositivo legal e da incidência das Súmulas 7/STJ e 282/STF.
- Processo Civil
04
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.806.629
Princípio da dialeticidade: necessidade de cotejo entre a moldura fática e as teses jurídicas para afastar o óbice da súmula n. 7 do STJ
A despeito dos argumentos veiculados no recurso, a insurgência não merece prosperar.
- Processo Civil
- Princípio da dialeticidade
- +1
04
MAR 2026
STJAgInt no REsp 2.043.891
Complementação de fundef: ausência de negativa da prestação jurisdicional
O capítulo da decisão agravada referente à inexistência de negativa da prestação jurisdicional não foi objeto de impugnação no agravo interno, razão pela qual tal capítulo resta acobertado pelo instituto da preclusão.
- Processo Civil
- Complementação de fundef
- +5
04
MAR 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.221.988
Cumprimento individual de sentença coletiva: alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia.
- Processo Civil
- Cumprimento individual de sentença coletiva
- +3
04
MAR 2026
STJEDcl no AgRg no REsp 2.152.504
Ausência de vícios no acórdão embargado
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma do STJ que desproveu agravo regimental.
- Processo Penal
- Ausência de vícios no acórdão embargado
04
MAR 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.859.155
Contribuição previdenciária a cargo do empregador
Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido:
- Direito Tributário
- Contribuição previdenciária a cargo do empregador
- +5