Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
16
MAR 2026
STJAREsp 2.909.031
Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissibilidade fundada na Súmula n. 7 do STJ, com contraminuta apresentada.
16
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.915.105
Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incide a Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal (STF).
16
MAR 2026
STJAREsp 3.136.972
Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal.
16
MAR 2026
STJREsp 2.179.726
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul proferido em agravo de instrumento nos autos de tutela de urgência cautelar sucedida por pedido de recuperação judicial, que foi conhecido em parte e, na parte…
16
MAR 2026
STJAgInt no REsp 2.140.553
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
16
MAR 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.154.996
97 e 104 do CDC; e 85, § 8º, do CPC, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula n. 282/STF.
16
MAR 2026
STJAREsp 3.027.365
A qualificação da demanda como revisional impede o exame da tese de ação exibitória, por ausência de prequestionamento dos arts. 381 a 385 do CPC e por vedação ao reexame do conteúdo da inicial e do conjunto fático-probatório (Súmula 282/STF e óbice da…
16
MAR 2026
STJEDcl no AREsp 2.622.212
Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo em recurso especial interposto em cumprimento de sentença, assentando a inexistência de negativa de prestação jurisdicional, a incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à impenhorabilidade de…
16
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.716.839
Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal.
16
MAR 2026
STJAREsp 2.098.958
A sistemática processual civil instituída pela Lei n° 13.105/2015, dispõe que contra a decisão que analisa admissibilidade de recursos constitucionais, aplicando entendimento firmado em regime de repetitivo ou repercussão geral, cabe o agravo interno (art.…
16
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.841.910
O Tribunal de origem concluiu pelo provimento do recurso da parte ré, com o declínio da competência para a Justiça Federal, restando prejudicada a apelação dos autores.
16
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 3.050.483
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, a saber: deficiência no cotejo analítico para demonstração de…
16
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.806.441
Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial devido ao não atendimento do…
16
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 3.057.764
Agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade adotado na origem, concernente à incidência das Súmulas nº 282 e 356…
16
MAR 2026
STJAREsp 2.772.660
A matéria em discussão não está prequestionada, não tendo sido sequer suscitada em declaratórios, atraindo a incidência da Súmula nº 282/STF.
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