Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJEDcl no AREsp 2.932.543

E outros: processual civil e societário: dissolução parcial de sociedade

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar agravo em recurso especial, conheceu em parte do apelo e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença cumulada com anulatória de sentença…

• Processo Civil
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• +5

STJAgInt no AREsp 2.893.621

Reconsideração: desconsideração da personalidade jurídica

Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal.

• Processo Civil
• Reconsideração
• +4

STJAREsp 2.554.437

Cumprimento de sentença em ação de rescisão contratual

Agravo em recurso especial contra decisão que não admitiu o apelo nobre em cumprimento de sentença decorrente de rescisão contratual, no qual se manteve a extinção da alienação fiduciária e da cessão de crédito em virtude da resolução do compromisso de…

• Processo Civil
• Cumprimento de sentença em ação de rescisão contratual
• +1

STJREsp 1.975.885

Execução de título extrajudicial: expedição de ofício bancário para identificar natureza de conta bloqueada via sisbajud

Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, proferido em agravo de instrumento, que manteve decisão indeferindo a expedição de ofício ao banco para informar a natureza da conta com bloqueio via…

• Processo Civil
• Execução de título extrajudicial
• +1

STJAREsp 2.536.811

Plano de saúde coletivo: intervenção de terceiros

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de demonstração de violação dos arts. 119, 121 e 506 do CPC e de dissídio nos moldes do art. 1.029, § 1º, do CPC.

• Processo Civil
• Plano de saúde coletivo
• +5

STJAREsp 3.078.895

Inexistência de omissão: acórdão recorrido enfrentou as questões essenciais

Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, sob alegação de ausência de prequestionamento das matérias discutidas e necessidade de reexame de fatos e provas.

• Processo Civil
• Inexistência de omissão
• +2

STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.906.353

Execução de título extrajudicial: efeito suspensivo dos embargos à execução e nulidade de intimação

Agravo interno interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ.

• Processo Civil
• Execução de título extrajudicial
• +1

STJAREsp 3.041.891

Plano de saúde: custeio

Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282/STF.

• Direito Civil
• Plano de saúde
• +5

STJAgInt no AREsp 2.414.882

Suplementação de pensão por morte e rateio de benefício em plano de previdência complementar

Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmulas n. 211 do STJ e n. 282 do STF), deficiência de fundamentação (Súmula n. 284 do STF), inviabilidade de análise de suposta…

• Direito Previdenciário

STJAgInt no AREsp 2.923.648

Usucapião extraordinária e coisa julgada: inovação recusal e prequestionamento

Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ.

• Direito Civil
• Usucapião extraordinária e coisa julgada
• +1

STJAREsp 2.742.923

Direito civil e processual civil

O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n. 7/STJ).

• Direito Civil

STJAREsp 3.019.968

Usucapião familiar

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ.

• Direito Civil
• Usucapião familiar
• +1

STJAgInt no AREsp 2.317.398

Prequestionamento ficto: não ocorrência

Segundo orientação consolidada no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a incidência do art. 1.025 do Código de Processo Civil (CPC) exige que o recurso especial tenha alegado a ocorrência de violação do art. 1.022 da lei processual e que essa Corte Superior…

• Processo Civil
• Prequestionamento ficto
• +4

STJAgInt no AREsp 3.010.288

Agravo interno

Agravo interno interposto contra a decisão monocrática que negou provimento a agravo em recurso especial.

STJAREsp 2.917.830

Plano de saúde: cobertura de medicamento rituximabe

Agravo em recurso especial interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial por inexistência de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC; por óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto aos arts. 156, 369, 370, parágrafo único, e 373, II,…

• Direito do Consumidor
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