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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

16

MAR 2026

STJAREsp 2.771.440

Indeferimento de juntada de documento e de contradita

Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto em ação de divórcio, em que se discutiu o cabimento de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu juntada de documento e contradita de testemunhas e a tempestividade…

  • Processo Civil
  • Indeferimento de juntada de documento e de contradita
  • +1

16

MAR 2026

STJAREsp 2.823.253

Contrato de compra e venda: energia elétrica

Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas em sentido inverso aos interesses da parte.

  • Processo Civil
  • Contrato de compra e venda
  • +5

16

MAR 2026

STJAREsp 2.742.215

Fato superveniente: coproprietária e herdeira

Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal.

  • Processo Civil
  • Fato superveniente
  • +4

16

MAR 2026

STJAgInt no AREsp 2.952.755

Deserção: ausência de preparo

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial, mantendo a decisão do Tribunal de origem que não conheceu do agravo de instrumento por deserção, em razão da ausência de recolhimento do preparo após o…

  • Processo Civil
  • Deserção
  • +5

16

MAR 2026

STJAREsp 2.712.116

Promessa de compra e venda de imóvel: atraso na entrega

Agravo em recurso especial interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial por deficiência de fundamentação na indicação das violações de lei federal; por incidência da Súmula n. 7 do STJ; e por não demonstração do dissídio jurisprudencial.

  • Direito do Consumidor
  • Promessa de compra e venda de imóvel
  • +5

16

MAR 2026

STJAgInt no REsp 2.168.020

Incidência: acórdão em agravo de instrumento

A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada, objeto do recurso, impede o acesso a esta instância por faltar o requisito constitucional do prequestionamento.

  • Processo Civil
  • Incidência
  • +3

16

MAR 2026

STJAREsp 2.724.062

Execução de título extrajudicial fundada em cheque

Agravo em recurso especial contra acórdão que manteve sentença reconhecendo a prescrição intercorrente na execução de cheque, em razão do transcurso do prazo após um ano da ciência da credora sobre diligência infrutífera de localização de bens para penhora.

  • Processo Civil
  • Execução de título extrajudicial fundada em cheque
  • +3

16

MAR 2026

STJAREsp 3.055.326

Prequestionamento: ausência

Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282/STF.

  • Prequestionamento
  • Ausência
  • +3

16

MAR 2026

STJAgInt no REsp 2.141.192

Servidor público federal aposentado: falta de interesse recursal

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.

  • Processo Civil
  • Servidor público federal aposentado
  • +5

16

MAR 2026

STJAREsp 2.793.347

Recuperação judicial: fraude à execução e averbação premonitória

A matéria referente aos arts. 792, II e §§ 1º e 4º e 828 do CPC não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula n. 282 do STF, aplicável por analogia.

  • Processo Civil
  • Recuperação judicial
  • +1

16

MAR 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 2.641.235

Contradição: não ocorrência

Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

  • Processo Civil
  • Contradição
  • +1

16

MAR 2026

STJAREsp 3.087.331

Prequestionamento: prescrição intercorrente

A ausência de debate no acórdão recorrido quanto ao tema suscitado no recurso especial evidencia a falta do indispensável prequestionamento. Incidência, por analogia, do disposto na Súmula nº 282/STF.

  • Prequestionamento
  • Prescrição intercorrente
  • +1

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