Execução de título extrajudicial fundada em cheque

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PREQUESTIONAMENTO DO ART. 14 DO CPC. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 211/STJ E 282/STF (ANALOGIA). ART. 40, § 2º, DA LEI 6.830/1980. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF (ANALOGIA). AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

1. Agravo em recurso especial contra acórdão que manteve sentença reconhecendo a prescrição intercorrente na execução de cheque, em razão do transcurso do prazo após um ano da ciência da credora sobre diligência infrutífera de localização de bens para penhora.

2. O objetivo recursal é decidir se (i) há violação do art. 14 do CPC; (ii) há violação do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980.

3. Não há prequestionamento do art. 14 do CPC, nem após embargos de declaração. Ausente a arguição de violação do art. 1.022 do CPC no recurso especial, inviável o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC. Aplica-se a Súmula n. 211 do STJ e, por analogia, a Súmula n. 282 do STF.

4. Quanto ao art. 40, § 2º, da Lei n. 6.830/1980, as razões são dissociadas do fundamento do acórdão e não demonstram, de modo claro e preciso, a violação do dispositivo, caracterizando deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF.

5. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.