Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
18
MAR 2026
STJAREsp 3.093.607
O Tribunal de origem não apreciou as teses de afronta ao art. 3º, incisos I e III, alínea b, da Lei n. 12.764/2012 e ao art. 15, inciso V, da Lei n. 13.145/2015, sob o enfoque trazido no recurso especial. Não opostos embargos de declaração.
18
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.851.157
Agravo interno interposto pelo Ministério Público contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, em razão de: (i) ausência de violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC;
18
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 3.026.552
O Tribunal de origem não apreciou a tese de afronta do art. 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil e não foram opostos embargos de declaração na origem. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
18
MAR 2026
STJAREsp 3.062.665
Nas razões do apelo nobre, o ora Agravante aponta que a pretensão de liquidar o título judicial prescreve em cinco anos contados do trânsito em julgado, e que a liquidação deveria ter sido postulada em juízo até 21/7/2014.
18
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 3.025.113
O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso.
18
MAR 2026
STJAgInt no REsp 2.204.700
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, em razão da incidência das Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF, além da impossibilidade de exame de violação a dispositivo constitucional.
18
MAR 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.941.797
Agravo interno interposto de decisão monocrática de minha Relatoria, que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da constatação de ausência de impugnação, de maneira específica, ao fundamento mencionado na decisão que inadmitiu o recurso…
17
MAR 2026
STJAgRg no AREsp 3.121.994
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, conheceu do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, mantendo acórdão condenatório por delito…
17
MAR 2026
STJAgRg no AREsp 3.166.146
Os dispositivos legais supostamente violados não foram apreciados pelo acórdão recorrido, não se cumprindo, portanto, o requisito do prequestionamento.
17
MAR 2026
STJAgRg no AREsp 3.086.978
A alegação de omissão do acórdão recorrido, sem a correspondente indicação de violação ao art. 619 do CPP no recurso especial, atrai a incidência da Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação.
17
MAR 2026
STJAgRg no AREsp 2.989.125
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente de agravo e, na extensão conhecida, não conheceu de recurso especial interposto em ação penal por tráfico de drogas e associação para o tráfico, mantendo a dosimetria da pena e…
17
MAR 2026
STJAgRg no AREsp 3.042.725
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, em agravo em recurso especial, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pela defesa em ação penal pela prática do crime previsto no art. 1º, incisos I e II, da Lei n.…
17
MAR 2026
STJAgRg no AREsp 3.088.476
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática proferida em agravo em recurso especial que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.
17
MAR 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 2.818.645
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que negou provimento a agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial em ação penal pela prática dos…
17
MAR 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 2.842.875
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Turma que negara provimento a agravo regimental, mantendo decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da…
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