23
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 3.019.645
Direito processual civil
Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Processo Civil
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
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Decisões que citam
Súmula 282 do STF
SúmulaÉ inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
23
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.989.841
Direito processual civil
Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da…
- Processo Civil
23
MAR 2026
STJAREsp 3.083.844
Dialeticidade: ausência
Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282/STF.
- Processo Civil
- Dialeticidade
- +3
23
MAR 2026
STJAREsp 3.124.839
Acidente envolvendo passageiro de ônibus: decisão de inadmissibilidade de recurso especial
Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna todos os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência das Súmula nºs 7 e 518 do STJ, 282 e 356 do STF).
- Processo Civil
- Acidente envolvendo passageiro de ônibus
- +2
23
MAR 2026
STJAREsp 2.078.748
Contrato sem previsão expressa para o serviço extrjudicial invocado
Teses de nulidade por decisão-surpresa, extrapolação dos limites da lide, julgamento extra petita e violação à coisa julgada parcial, fundadas nos arts. 10, 141, 341, 492, 507, 1.013, § 1º, 356, II e § 1º, 502, 505, 507 e 508 do CPC/2015, não apreciadas pelo…
- Direito Civil
- Contrato sem previsão expressa para o serviço extrjudicial invocado
23
MAR 2026
STJAREsp 3.097.968
Indenização: danos morais
É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar especificamente de que forma os dispositivos legais teriam sido violados. Aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF.
- Direito Civil
- Indenização
- +5
23
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 3.088.939
Decisão da presidência do STJ
Agravo interno interposto contra decisão monocrática do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial com fundamento no óbice da Súmula nº 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica e suficiente do óbice…
- Processo Civil
- Decisão da presidência do STJ
23
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.863.651
Ilegitimidade passiva: preclusão da matéria gratuidade de justiça e ocorrência de prescrição intercorrente
Controvérsia acerca da ilegitimidade passiva; preclusão da matéria gratuidade de justiça; e ocorrência de prescrição intercorrente.
- Processo Civil
- Ilegitimidade passiva
- +2
20
MAR 2026
STFRE 1.581.025 ED-AgR
Cumprimento de sentença: improbidade administrativa
É inadmissível o recurso extraordinário se os dispositivos constitucionais que nele se alegam violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF.
- Processo Civil
- Cumprimento de sentença
- +5
20
MAR 2026
STFARE 1.583.464 AgR
Execução de título extrajudicial: matérias relativas ao mérito da dívida sob cobrança judicial
É inadmissível o recurso extraordinário se os dispositivos constitucionais que nele se alegam violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF.
- Direito Constitucional
- Execução de título extrajudicial
- +4
20
MAR 2026
STFARE 1.572.642 AgR
Servidora inativa do magistério: implementação do piso salarial do magistério nacional
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
- Direito Administrativo
- Servidora inativa do magistério
- +2
20
MAR 2026
STFARE 1.584.958 AgR
Execução fiscal: penhora
Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. direito processual civil. execução fiscal. penhora. veículo automotor. pessoa com deficiência. essencialidade do bem. prequestionamento das alegadas ofensas à constituição. ausência. óbice das súmulas 282…
- Processo Civil
- Execução fiscal
- +5
20
MAR 2026
STFARE 1.579.443 AgR-segundo
Fundamentação a respeito da repercussão geral: insuficiência
Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da…
- Direito Constitucional
- Fundamentação a respeito da repercussão geral
- +3
20
MAR 2026
STFARE 1.584.264 AgR
Duplo juízo de admissibilidade: manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
- Duplo juízo de admissibilidade
- Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário
20
MAR 2026
STFARE 1.582.007 AgR
Fundamentação a respeito da repercussão geral: insuficiência
Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da…
- Direito Constitucional
- Fundamentação a respeito da repercussão geral
- +1