Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
23
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 3.060.102
A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas 282 e 356 do STF.
23
MAR 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.029.100
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência do enunciado da Súmula 182/STJ, por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida.
23
MAR 2026
STJAgInt no REsp 2.104.886
O recurso especial não é a via adequada para exame de ofensa a enunciados de súmula por não se enquadrar no conceito de tratado ou lei federal de que trata o art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal.
23
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 3.121.327
Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de indicação dos dispositivos legais violados. Reconsideração.
23
MAR 2026
STJAREsp 2.782.672
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre interposto contra acórdão que rejeitou embargos de declaração e julgou deserta a apelação, em demanda sobre contratos bancários e gratuidade de justiça.
23
MAR 2026
STJAREsp 3.096.764
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu apelo nobre em embargos de terceiro, nos quais a cônjuge meeira buscava afastar penhora sobre a metade ideal, sustentando ausência de benefício familiar em cheques emitidos pelo consorte.
23
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 3.092.336
Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de ausência de impugnação específica dos óbices das Súmulas 7/STJ e 282/STF.
23
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.976.030
Consoante aludido na decisão agravada, o art. 966, IV, do CPC, apontado como violado, bem como a tese a ele vinculada - de que o acórdão recorrido teria afrontado a coisa julgada formada em decisão anterior ao reconhecer a ilegitimidade passiva do recorrido…
23
MAR 2026
STJAREsp 3.114.090
Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça examinar a suposta violação de matéria constitucional, porquanto enfrentá-la significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Constituição Federal, pertence ao Supremo Tribunal Federal.
23
MAR 2026
STJEDcl no AREsp 3.064.963
Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo em recurso especial, em razão da aplicação da Súmula n. 7 do STJ e da Súmula n. 282 do STF.
23
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.545.203
Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incide o óbice da Súmula n. 282 do STF.
23
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.836.545
Controvérsia acerca do cabimento da multa inversa, da ocorrência de danos morais e termo inicial dos juros de mora.
23
MAR 2026
STJAgInt no REsp 2.228.800
Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF.
23
MAR 2026
STJAREsp 2.756.565
A revisão da matéria referente ao reconhecimento da inépcia da inicial demanda a análise da interpretação do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência do óbice da Súmula nº 7/STJ.
23
MAR 2026
STJAREsp 3.034.688
A ausência de debate no acórdão recorrido quanto aos temas suscitados no recurso especial e sobre os quais não foram opostos embargos de declaração evidencia a falta de prequestionamento, incidindo o disposto na Súmula nº 282 do STF.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
