STJEDcl no AREsp 3.064.963
Omissão
Relator(a): João Otávio de Noronha
- Direito Civil
- Omissão
Ementa
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo em recurso especial, em razão da aplicação da Súmula n. 7 do STJ e da Súmula n. 282 do STF.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à tese de revaloração jurídica dos fatos para afastar a Súmula n. 7 do STJ; (ii) saber se houve omissão quanto ao efetivo prequestionamento dos arts. 212, 213 e 214 da Lei n. 6.015/1973 e do art. 1.245, § 2º, do CC para afastar a Súmula n. 282 do STF; (iii) saber se houve omissão quanto ao alegado cerceamento de defesa por supressão de sustentação oral e violação ao princípio da não surpresa; (iv) saber se houve omissão quanto ao prequestionamento dos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.
4. Não há omissão a ser sanada: a decisão enfrentou de modo claro a incidência da Súmula n. 7 do STJ, registrou a ausência de prequestionamento e a aplicação da Súmula n. 282 do STF, inexistindo vício apto a aclaramento.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: "1. Não cabem embargos de declaração quando o acórdão embargado analisa devidamente a tese de revaloração jurídica dos fatos à luz da Súmula n. 7 do STJ. 2. Inexiste omissão quando o acórdão embargado analisou a ausência de prequestionamento dos arts. 212, 213 e 214 da Lei n. 6.015/1973 e do art. 1.245, § 2º, do CC, aplicando a Súmula n. 282 do STF. 3. Não há omissão quanto ao alegado cerceamento de defesa por sustentação oral e violação ao princípio da não surpresa quando o julgamento se limita ao agravo em recurso especial."
Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.228, 1.245, § 2º; CPC, arts. 1.022, 1.026, § 2º, 373, I, II, 480, 937, I; Lei n. 6.015/1973, arts. 212, 213, § 2º, II, 214; CF, arts. 5º, XXXV, LIV, LV, 105, III, a.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STF, Súmula n. 282.
Tese
"1. Não cabem embargos de declaração quando o acórdão embargado analisa devidamente a tese de revaloração jurídica dos fatos à luz da Súmula n. 7 do STJ. 2. Inexiste omissão quando o acórdão embargado analisou a ausência de prequestionamento dos arts. 212, 213 e 214 da Lei n. 6.015/1973 e do art. 1.245, § 2º, do CC, aplicando a Súmula n. 282 do STF. 3. Não há omissão quanto ao alegado cerceamento de defesa por sustentação oral e violação ao princípio da não surpresa quando o julgamento se limita ao agravo em recurso especial."
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/03/2026 a 23/03/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.