Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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MAR 2026
STJAREsp 3.062.737
Não é possível o trânsito do recurso especial, se o Tribunal recorrido não se pronunciou acerca dos preceitos de lei federal que se entende violados e a parte interessada não opôs embargos de declaração para obter da Corte julgadora o saneamento de eventual…
23
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.620.426
A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria objeto do recurso impede o acesso à instância especial por faltar o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF).
23
MAR 2026
STJEDcl no REsp 2.056.959
Embargos de declaração opostos para suscitar omissão sobre a definição do fato gerador do crédito, a continuidade entre concordata/falência e recuperação judicial, a alegada coisa julgada material sobre extraconcursalidade/novação e a possibilidade de…
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MAR 2026
STJAREsp 3.103.174
Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC.
23
MAR 2026
STJAREsp 3.108.971
Para efeito de tempestividade, a prova do feriado local ou recesso forense deve ser feita pela parte interessada por meio de documento idôneo, sendo suficiente para tanto a cópia do calendário judicial extraída do sítio eletrônico do tribunal de origem.
23
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.843.545
"É cabível a cumulação das técnicas executivas da coerção pessoal (prisão) e da coerção patrimonial (penhora) no âmbito do mesmo processo executivo de alimentos, desde que não haja prejuízo ao devedor (a ser devidamente comprovado) nem ocorra nenhum tumulto…
23
MAR 2026
STJAREsp 3.029.632
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre interposto com base nas alíneas a e c do art. 105, III, da CF, em ação de divórcio, guarda e partilha, na qual se discutem: origem exclusiva de recursos utilizados na aquisição de imóvel;…
23
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 3.092.750
Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial com base na aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
23
MAR 2026
STJAgInt no REsp 2.114.662
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, no qual se alegava violação aos arts. 1.022 do CPC e 1.647 do CC, em controvérsia acerca da necessidade de outorga uxória para alienação de imóvel particular…
23
MAR 2026
STJEDcl no AREsp 2.357.936
O acórdão embargado foi expresso ao afirmar que o recurso especial não poderia ser conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, aplicando os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, e essa fundamentação alcança igualmente o agravo em…
23
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 3.067.689
Ação de obrigação de fazer c/c compensação por dano moral.
23
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 3.041.379
Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial com base na aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
23
MAR 2026
STJAgInt no REsp 2.212.681
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial com fundamento nos óbices referidos nas Súmulas n. 7/STJ, 283/STF e 282/STF.
23
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.814.774
A parte recorrente demonstrou a tempestividade da interposição do recurso especial.
23
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 3.078.425
Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais.
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