Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
27
MAR 2026
STFARE 1.590.208 AgR
Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo por ausência de prequestionamento da matéria constitucional, aplicando as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
27
MAR 2026
STFARE 1.577.332 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, o qual concluiu que o dispositivo apontado como violado carece do necessário prequestionamento e que a matéria apresentada nos embargos de declaração não supriu o…
27
MAR 2026
STFARE 1.587.525 AgR-segundo
A ausência de debate prévio pelas instâncias ordinárias acerca dos dispositivos constitucionais suscitados atrai a incidência das Súmulas 282 e 356 desta Corte, por falta do necessário prequestionamento.
27
MAR 2026
STFRE 1.586.061 AgR
Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356/STF.
27
MAR 2026
STFARE 1.585.817 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
27
MAR 2026
STFARE 1.560.680 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. administrativo. policial civil. pensão por morte. reajuste. alegação de afronta ao artigo 40, §§ 1º, 8º e 17, da constituição da república. ausência de prequestionamento. incidência das súmulas 282 e 356…
27
MAR 2026
STFARE 1.564.985 AgR
Agravo regimental interposto por Wesclay Silva Monteiro contra decisão monocrática pela qual foi negado seguimento a agravo em recurso extraordinário, com fundamento no art. 21, § 1º, do RISTF, por ausência de prequestionamento, necessidade de reexame de…
27
MAR 2026
STFARE 1.589.411 AgR
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário.
27
MAR 2026
STFARE 1.107.584 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. aplicação da sistemática da repercussão geral na origem. tema 852. ausência de previsão legal de recurso ou ação no supremo tribunal federal. ausência de prequestionamento da matéria constitucional…
27
MAR 2026
STFRE 1.589.146 rito
Recurso extraordinário interposto contra acórdão pelo qual se concluiu pela ilicitude de ato de agência reguladora que excluiu ou reduziu efeitos de isenção onerosa concedida a empresas distribuidoras de energia.
27
MAR 2026
STFARE 1.583.270 ED-AgR
É inadmissível o recurso extraordinário se os dispositivos constitucionais que nele se alegam violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF.
27
MAR 2026
STFARE 1.591.217 rito
Agravo em recurso extraordinário interposto contra acórdão em que se considerou constitucional lei municipal pela qual não foram criados órgão ou secretaria, apesar de alegações de geração de despesas públicas.
27
MAR 2026
STFARE 1.590.205 AgR
O tema suscitado no recurso extraordinário, referente à declaração de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal do art. 61-A, §§ 1º, 12 e 14, da Lei nº 12.651/12, nem sequer foi objeto de debate pelo Tribunal de Origem, razão pela qual carece do…
27
MAR 2026
STFARE 1.591.285 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, tendo em vista a necessidade da análise da legislação infraconstitucional e a incidência da Súmula 279/STF.
27
MAR 2026
STFARE 1.588.471 AgR
Recurso extraordinário com agravo interposto contra decisão de inadmissão de recurso extraordinário, que versava sobre a restituição de descontos indevidos de contribuição previdenciária de agente de polícia inativo.
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