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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 282 do STF

Súmula

É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

30

MAR 2026

STJAgInt no AREsp 3.001.213

Acordo homologado em ação civil pública: perda superveniente do objeto

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, ao conhecer de agravo, não conheceu de recurso especial manejado com fundamento na alínea "a" do art. 105, III, da CF, em ação indenizatória ajuizada em face de empresa de mineração, em virtude de…

  • Processo Civil
  • Acordo homologado em ação civil pública
  • +1

30

MAR 2026

STJAgInt no AREsp 2.702.751

Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC: não ocorrência

Agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida em recurso especial manejado em ação declaratória cumulada com reparação e obrigação de fazer, na fase de cumprimento de sentença, em que foi rejeitada exceção de pré-executividade, mantendo-se a…

  • Direito Civil
  • Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  • +5

30

MAR 2026

STJAgInt no AREsp 1.604.147

Suficiência documental: conexão

Inviável o conhecimento de matéria não enfrentada pelo Tribunal de origem. Aplicação da Súmula 282/STF.

  • Processo Civil
  • Suficiência documental
  • +4

30

MAR 2026

STJAgInt no REsp 2.225.448

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, sob o fundamento de ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados como violados.

  • Processo Civil

30

MAR 2026

STJAgInt no REsp 2.227.945

Improbidade: ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão

I - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da…

  • Processo Civil
  • Improbidade
  • +5

30

MAR 2026

STJAREsp 2.523.616

Negativa de prestação jurisdicional: efeito devolutivo

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 489, § 1, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC, com aplicação da Súmula n. 83 do STJ, e por…

  • Processo Civil
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +1

30

MAR 2026

STJAgInt no AREsp 2.289.687

Plano de recuperação judicial: omissão no acórdão de origem

Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do Código de…

  • Recuperação Judicial e Falência
  • Plano de recuperação judicial
  • +4

30

MAR 2026

STJAREsp 2.000.050

Prazo decadencial e depósito do preço: uso exclusivo de imóvel em condomínio

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, manejado em face de acórdão do Tribunal de Justiça estadual que, em julgamento conjunto de ação anulatória de compra e venda c/c…

  • Direito Civil
  • Prazo decadencial e depósito do preço
  • +1

30

MAR 2026

STJREsp 2.256.748

Fraude bancária: desconto

A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. Precedentes. Súmula 83/STJ.

  • Direito Civil
  • Fraude bancária
  • +5

30

MAR 2026

STJAREsp 3.077.938

Previdência complementar: submassas

Não se verifica a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg.

  • Direito Previdenciário
  • Previdência complementar
  • +5

30

MAR 2026

STJAgInt no AREsp 3.004.325

Descabimento: prequestionamento

A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a", da CF/88.

  • Processo Civil
  • Descabimento
  • +2

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