Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna fundamento da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 13 do STJ, ausência de cotejo analítico e impossibilidade de alegação de divergência com julgados dos Juizados Especiais).
O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, na medida em que não infirmou o entendimento quanto à ausência de impugnação, nas razões do agravo em recurso especial, acerca da incidência das Súmulas n. 13 e 83 do STJ e não cabimento de REsp…
I - A não impugnação da incidência da Súmula n. 13/STJ no questionamento acerca da impossibilidade de análise do dissídio jurisprudencial acarreta a preclusão dessa matéria, não incidindo a Súmula n. 182/STJ. II - In casu, o exame da pretensão recursal,…
Processo Civil
Não impugnação a fundamento de capítulo autônomo da decisão agravada
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando a Súmula n. 182 do STJ.
Processo Penal
Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: não demonstração da alegada vulneração ao dispositivo legal arrolado; incidência da…
A parte agravante deixou de impugnar especificamente: deficiência de fundamentação (confissão), Súmula 284/STF (conversão do julgamento em diligência), Súmula 283/STF, deficiência de cotejo analítico, impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas…
Ao deduzir as teses nas razões do recurso especial, a defesa não indicou o(s) dispositivo(s) de lei federal que, no seu entender, haveria(m) sido violado(s).
A controvérsia dos autos resume-se em definir se houve falha na prestação jurisdicional, se a inclusão parcial do crédito na recuperação judicial impede a continuidade da ação de cobrança para os valores remanescentes, considerados ilíquidos e se a recorrida…
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fulcro na Súmula n. 182 do STJ, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.
Processo Penal
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