Jurisprudências
Decisões que citam
A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
538 decisões
29
OUT 2025
STJEDcl no AgRg no AREsp 2.705.505
Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de agravo regimental interposto pela defesa, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
29
OUT 2025
STJAgInt no REsp 2.203.530
A controvérsia recursal reside em saber se o Sindicato agravante possui legitimidade ativa ad causam para ajuizar ação civil pública em que postula a condenação da União a pagar as diferenças do Valor Anual Mínimo por Aluno nacionalmente (VMAA).
27
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.969.398
Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada.
27
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.734.930
Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial.
27
OUT 2025
STJAgInt no REsp 2.215.500
Incidência, por analogia, das Súmulas ns. 283 e 284/STF.
27
OUT 2025
STJREsp 2.234.585
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que negou provimento à apelação da operadora de plano de saúde, mantendo a sentença que declarou a rescisão contratual, a inexigibilidade de débito e determinou a…
27
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.953.278
A ausência de indicação do dispositivo de lei com interpretação divergente por outros tribunais inviabiliza o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. Incidência da Súmula 284 do STF, por analogia.
27
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.964.465
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, entre eles a incidência da Súmula 13/STJ.
27
OUT 2025
STJAgInt no REsp 2.216.230
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial em ação de declaração de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, na qual a parte autora pleiteou a rescisão de contrato de plano de saúde sem a cobrança de aviso…
22
OUT 2025
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.863.390
Em relação ao dissídio interpretativo com base em julgado do próprio TJSP, incide o óbice da Súmula n. 13/STJ pois "a divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial".
21
OUT 2025
STJAgRg no AREsp 3.031.533
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial, sob o fundamento de ausência de impugnação específica ao óbice adotado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso…
20
OUT 2025
STJAREsp 2.773.310
Agravo contra decisão que não conheceu de recurso especial interposto por sociedade de economia mista, em face de acórdão que reconheceu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade solidária por vícios construtivos e a condenação…
20
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.944.651
O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, na medida em que não infirmou o entendimento quanto à ausência de impugnação, nas razões do agravo em recurso especial, acerca da incidência das Súmulas n. 13 e 83 do STJ e não cabimento de REsp…
20
OUT 2025
STJREsp 2.196.225
A responsabilidade objetiva afasta a necessidade de comprovação de culpa do agente, devendo haver necessariamente a demonstração da conduta (comissiva ou omissiva), nexo causal e dano.
20
OUT 2025
STJREsp 2.051.168
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
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