STFARE 1.580.438 AgR
Representação por inconstitucionalidade: programa pequenos atletas para reconhecimento de crianças com habilidades esportivas
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Constitucional
- Direito Desportivo
- Representação por inconstitucionalidade
- Atividade extracurricular na rede municipal de ensino
- Alegada inconstitucionalidade por vício de iniciativa não demonstrada
- Ausência de argumentos aptos a infirmar a conclusão do julgado
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS NS. 7.612/2022 E 7.844/2023 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ. PROGRAMA PEQUENOS ATLETAS PARA RECONHECIMENTO DE CRIANÇAS COM HABILIDADES ESPORTIVAS. ATIVIDADE EXTRACURRICULAR NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE POR VÍCIO DE INICIATIVA NÃO DEMONSTRADA. TEMA 917 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGENTE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A INFIRMAR A CONCLUSÃO DO JULGADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Plenário, Sessão Virtual de 3.4.2026 a 13.4.2026.