Jurisprudências
Decisões que citam
Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.
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260 decisões
20
OUT 2025
STJAREsp 2.999.396
A jurisprudência desta Corte é firme quanto à concessão da gratuidade de justiça para a pessoa física ou jurídica, com ou sem fins lucrativos, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as custas processuais.
20
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.968.768
Segundo o disposto na Súmula 481/STJ, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".
20
OUT 2025
STJAREsp 2.883.066
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, com fundamento na ausência de violação a dispositivos legais, na necessidade de reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ e na falta de similitude fática para dissídio…
20
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.932.358
Esta Corte Superior possui entendimento jurisprudencial no sentido de que o direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica, ainda que em regime de liquidação extrajudicial ou de falência, depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os…
20
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.910.037
Agrav o interno interposto contra a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial em razão da ausência de violação do art. 1.022, II, do CPC e incidência da Súmula n. 7 do STJ.
20
OUT 2025
STJAREsp 2.717.887
Em ações de adjudicação compulsória, o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato de compra e venda do imóvel, conforme disposto no art. 292, II, do CPC. Precedentes:
20
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.881.500
No caso em tela, o Tribunal de origem, após análise soberana do conjunto fático-probatório, notadamente dos balancetes financeiros apresentados pela própria requerente, concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência econômica, ressaltando a…
13
OUT 2025
STJAREsp 2.146.228
Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma clara e fundamentada, quanto aos pontos alegados como omissos.
13
OUT 2025
STJAgInt no REsp 2.210.278
I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. II - In…
13
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.950.541
Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, no qual se discutia a concessão do benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica agravante, sob alegação de hipossuficiência financeira.
07
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0100302-57.2022.5.01.0246
Na hipótese, constata-se que, a despeito do consignado na decisão agravada, houve a devida indicação do trecho de prequestionamento, porquanto a parte fez a devida transcrição do acórdão respectivo ao tema, motivo pelo qual não subsiste o óbice imposto na…
30
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000996-55.2024.5.13.0006
Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada, em face da deserção do recurso de revista detectada pelo…
29
SET 2025
STJAgInt no AgInt no AREsp 2.785.733
A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido da possibilidade de concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica apenas quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, não havendo falar em presunção de miserabilidade.
29
SET 2025
STJAgInt no AREsp 2.636.566
A pessoa jurídica somente faz jus à gratuidade de justiça mediante prova da efetiva hipossuficiência, nos termos da Súmula n. 481 do STJ.
29
SET 2025
STJAREsp 2.987.757
Não compete ao Superior Tribunal de Justiça a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
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