Jurisprudências
Decisões que citam
Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.865 decisões
03
SET 2025
TSTAg-AIRR 0100587-11.2023.5.01.0571
Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamado para manter a decisão regional que declarou a…
03
SET 2025
TSTAg-AIRR 0010377-65.2022.5.03.0029
Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamado para manter a decisão regional que declarou a…
02
SET 2025
TSTAg-RRAg-RRAg 0000838-81.2023.5.06.0312
Este Relator deu provimento ao recurso de revista da Reclamada, reformando o acórdão regional para limitar a condenação aos valores indicados na inicial.
02
SET 2025
TSTRR 10863-58.2015.5.03.0138
A partir do julgamento do E-ED-RR 47400-11.2009.5.04.0017 (julgado em 09/10/2014) a SBDI-1 desta Corte Superior passou a entender que " não se pode vedar a recomposição da remuneração do reclamante pela concessão dos reajustes salariais e das promoções…
02
SET 2025
STJEDcl no AgRg no HC 973.898
O art. 422 do Código de Processo Penal autoriza a juntada de documentos após a pronúncia, inclusive para fins de prisão preventiva ou fixação da pena, mas não admite sua utilização em plenário quando possam configurar argumento de autoridade desvinculado dos…
02
SET 2025
TSTRRAg 100273-52.2016.5.01.0008
Diante do entendimento fixado pelo STF na ADC 16 e no precedente de repercussão geral RE 760.931 ( leading case do Tema 246) e no Tema 1.118, tem-se que dar provimento ao agravo de instrumento, ante a possível violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, por…
02
SET 2025
TSTAg-ED-RRAg 10266-79.2020.5.15.0106
Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte.
29
AGO 2025
TSTAg-RRAg-Emb 0000142-06.2023.5.09.0007
O agravo de instrumento patronal, que versava, entre outros temas, sobre pagamento de horas extras pela não concessão do intervalo intrajornada, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de o…
29
AGO 2025
STFARE 1.553.380 AgR
Agravo Interno em face de decisão monocrática, na qual não conheci do Recurso Extraordinário, porquanto a discussão cinge-se ao âmbito infraconstitucional, a denotar ofensa reflexa à Constituição Federal, bem como ausente violação à cláusula de reserva de…
29
AGO 2025
TSTAg-EDCiv-Ag-RR-Emb 0020121-09.2020.5.04.0003
Na decisão ora agravada, reconhecida a transcendência política e jurídica da causa, deu-se provimento ao recurso de revista da Reclamada para reconhecer a validade da norma coletiva que excepciona o empregado que desempenha labor externo do regime de horas…
29
AGO 2025
STFRcl 82.381 ED
Embargos de declaração na reclamação. conversão em agravo regimental. trabalhista. limitação da condenação (§ 1º do art. 840 da consolidação das leis do trabalho – CLT). alegado desrespeito à súmula vinculante n. 10 do supremo tribunal federal: inocorrência.…
28
AGO 2025
TSTEmb-E-Ag-ARR 1000213-18.2018.5.02.0441
Discute-se, na hipótese, se apenas a declaração de pobreza é suficiente para a comprovação do estado de miserabilidade da parte reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça, em ação ajuizada após a vigência da Lei n°…
27
AGO 2025
TSTAg-RRAg 0011171-47.2022.5.15.0128
Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamado para manter a decisão regional que declarou a…
27
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0000098-19.2023.5.05.0194
Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamado para manter a decisão regional que declarou a…
27
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0010583-15.2023.5.15.0125
Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamante.
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