Jurisprudências
Decisões que citam
Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.865 decisões
10
NOV 2025
STFRcl 85.984 AgR
Agravo regimental na reclamação. processual trabalhista. pretensão de limitar a condenação ao valor dos pedidos da inicial. alegado desrespeito à súmula vinculante n. 10 do supremo tribunal federal: inocorrência. impossibilidade de rediscussão de matéria…
10
NOV 2025
STFRcl 79.229 ED-AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual se negou seguimento à reclamação porquanto configurado o trânsito em julgado do processo em que proferida a decisão reclamada, antes do ajuizamento da presente medida.
10
NOV 2025
STFRcl 75.531 AgR
Trata-se de reclamação constitucional ajuizada pelo Município de Canoas em face de acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho, nos autos do Processo 0020524-54.2020.5.04.0204, na qual se alega que a decisão reclamada, ao imputar responsabilidade…
10
NOV 2025
STFRcl 79.474 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento à reclamação, por não constatar, nos fundamentos da decisão reclamada, teratologia em relação ao Tema RG nº 1.046, tampouco ofensa ao enunciado da Súmula Vinculante nº 10.
10
NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.467.462
A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a exigência do art. 513, § 4º, do CPC, quanto a intimação pessoal do devedor, restringe-se ao cumprimento de sentença de pagar quantia certa (astreintes), não se aplicando às obrigações de fazer, de não fazer…
10
NOV 2025
STFRcl 84.978 AgR
Não houve afastamento da aplicação do art. 103-A da Lei nº 8.213/91 por fundamento constitucional, mas juízo fundado na interpretação sistemática do referido dispositivo com o disposto no § 2º do art. 86 da Lei nº 8.213/91, o que revela, conforme assentado…
10
NOV 2025
STFRcl 84.807 AgR
Agravo regimental na reclamação. constitucional. trabalhista. alegação de descumprimento da súmula vinculante n. 10. trânsito em julgado da decisão reclamada antes do ajuizamento da reclamação: súmula n. 734 do supremo tribunal federal. agravo regimental não…
10
NOV 2025
STFRcl 85.985 AgR
Agravo regimental na reclamação. processual trabalhista. pretensão de limitar a condenação ao valor dos pedidos da inicial: § 1º do art. 840 da consolidação das leis do trabalho. alegado desrespeito à súmula vinculante n. 10 do supremo tribunal federal:…
10
NOV 2025
STFRcl 84.646 AgR-ED
Há violação da Súmula Vinculante nº 10 a interpretação do § 1º do art. 840 da CLT que compreende a “indicação do [...] valor” do pedido – preconizada na norma – como indicativo aproximado do valor do direito reivindicado, na medida em que constitui decisão…
07
NOV 2025
TSTAg-Emb 0001174-71.2023.5.12.0004
O recurso de revista do Reclamante, que versava sobre limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial (matéria admitida pela Presidência do 12º TRT), teve o seu seguimento denegado, apesar de reconhecida a transcendência jurídica da matéria,…
07
NOV 2025
TSTAg-RRAg-RRAg 0001480-83.2022.5.10.0019
Na decisão ora agravada, reconhecida a transcendência jurídica da questão relativa à limitação da condenação aos valores indicados na inicial, deu-se provimento ao recurso de revista patronal, no aspecto, para limitar a condenação a tais valores, uma vez que…
07
NOV 2025
TSTAg-EDCiv-RRAg-RRAg 0010796-16.2021.5.15.0117
Na decisão ora agravada, quanto ao tema da limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, foi reconhecida a transcendência jurídica da causa e dado parcial provimento ao agravo de instrumento e ao recurso de revista da Reclamada, para…
07
NOV 2025
TSTED-RR 2477-16.2012.5.03.0018
Trata-se de processo que retorna a esta Turma, por determinação da Vice-Presidência do TST, para o exercício de eventual juízo de retratação, conforme prevê o art. 1.030, II, do CPC/2015.
07
NOV 2025
TSTAg-AIRR 11251-33.2022.5.03.0164
Conforme ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, com eficácia contra todos e efeito vinculante (artigo 102, § 2º, da Constituição Federal), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF, é constitucional o artigo 71, § 1º, da Lei de…
07
NOV 2025
TSTAg-AIRR 10503-12.2018.5.15.0130
Conforme ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, com eficácia contra todos e efeito vinculante (artigo 102, § 2º, da Constituição Federal), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF, é constitucional o artigo 71, § 1º, da Lei de…
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