Jurisprudências
Decisões que citam
Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.865 decisões
26
NOV 2025
TSTARR 169-30.2017.5.22.0106
Agravo de instrumento da parte ré interposto contra decisão da Presidência do TRT da 22ª Região que negou parcial seguimento ao seu recurso de revista.
26
NOV 2025
TSTARR 465-63.2015.5.06.0172
Agravo de instrumento interposto pela terceira ré contra decisão do TRT da 6ª Região que negou seguimento ao seu recurso de revista.
26
NOV 2025
TSTRRAg 1001626-64.2016.5.02.0432
O instituto do depósito recursal, disciplinado no art. 899, § 1º, da CLT, possui natureza jurídica híbrida.
25
NOV 2025
TSTAg-RRAg-RRAg 1000590-72.2024.5.02.0604
Na decisão ora agravada, quanto ao tema da limitação da condenação aos valores indicados na inicial, foi reconhecida a transcendência jurídica da causa e dado provimento ao agravo de instrumento da Reclamada para limitar a condenação aos montantes indicados…
25
NOV 2025
STFARE 1.551.350 AgR-segundo
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. direito processual civil. alegação de contrariedade ao art. 97 da constituição da república e a súmula vinculante n. 10: inocorrência. não configurada ofensa ao princípio da reserva de plenário.…
25
NOV 2025
STFRcl 78.651 AgR
Agravo regimental na reclamação. constitucional. alegado desrespeito ao decidido pelo supremo tribunal federal na ação declaratória de constitucionalidade n. 16, nos recursos extraordinários ns. 760.931 e 1.298.647 – temas 246 e 1.118 da repercussão geral –…
25
NOV 2025
STFRcl 85.295 AgR
Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: “na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os…
25
NOV 2025
STFRcl 85.361 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou seguimento à reclamação ante a ausência de estrita aderência entre a decisão reclamada e o enunciado nº 10 da Súmula Vinculante do STF e o uso indevido da reclamação como sucedâneo recursal.
25
NOV 2025
STFRcl 83.662 AgR
Agravo regimental interposto por Zafinat Center — Centro de Especialidades da Saúde Ltda. - EPP contra decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento à presente reclamação, na qual se impugnava acórdão da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça,…
25
NOV 2025
STFARE 1.553.145 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se manteve a incidência de adicional de 1% (um por cento) à alíquota da Cofins-Importação sobre aeronaves, suas partes, peças e componentes, afastando a aplicação da alíquota zero.
25
NOV 2025
STFRcl 85.623 AgR
Agravo interno na reclamação. direito do trabalho. decisão que assenta o caráter estimativo do valor do pedido indicado na inicial de reclamação trabalhista. alegada ofensa à súmula vinculante 10. inocorrência. exercício de mera interpretação de dispositivo…
25
NOV 2025
TSTAg-RRAg-Emb 0010860-03.2023.5.03.0113
Este Relator, reconhecendo a transcendência jurídica da causa, deu provimento ao recurso de revista da Reclamada, reformando o acórdão regional para limitar a condenação aos valores indicados na inicial.
25
NOV 2025
TSTAg-RRAg-AIRR 0020324-64.2023.5.04.0811
Na decisão ora agravada, reconhecida a transcendência jurídica da questão atinente à limitação da condenação aos valores indicados na inicial, foi dado provimento ao agravo de instrumento e ao recurso de revista da Reclamada, no tema, para limitar a…
25
NOV 2025
TSTRR 1685-30.2017.5.10.0006
Trata-se de discussão a respeito do direito às diferenças salariais em razão da alteração da jornada de seis para oito horas após a readmissão do empregado anistiado, com manutenção da remuneração anteriormente recebida.
25
NOV 2025
TSTAg-ROT 1165-87.2021.5.05.0000
A gravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Tema 248 do STF).
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