Jurisprudências
Decisões que citam
Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.
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1.865 decisões
19
DEZ 2025
STFRcl 83.968 AgR
Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que, em Reclamação, julgou procedente o pedido formulado pelo Estado de Pernambuco.
19
DEZ 2025
STFRcl 87.557 AgR
Agravo interno na reclamação. direito do trabalho e processual. decisão que assenta o caráter estimativo do valor do pedido indicado na inicial de reclamação trabalhista. alegação de ofensa à súmula vinculante 10. inocorrência. mera interpretação do art.…
19
DEZ 2025
STFARE 1.575.153 AgR
Tal como consignado na decisão agravada, o entendimento acolhido no acórdão impugnado está alinhado à jurisprudência desta Suprema Corte, no sentido de que o “[...] Não configura contrariedade ao princípio da presunção de inocência a restrição imposta pela…
19
DEZ 2025
STFRcl 87.520 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou seguimento à reclamação ante a ausência de estrita aderência entre a decisão reclamada e o enunciado nº 10 da Súmula Vinculante, configurado o uso indevido da reclamação como sucedâneo recursal.
19
DEZ 2025
STFARE 1.573.050 AgR
Agravo interno em face de decisão monocrática, na qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário com agravo, por reconhecer que a matéria dos autos é de nível infraconstitucional e demanda o reexame de fatos e provas da causa (Súmula 279 do STF) e…
19
DEZ 2025
STFRcl 85.817 AgR
A cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da Constituição Federal, incide não apenas nas hipóteses de declaração expressa de inconstitucionalidade, mas também quando órgão fracionário afasta a incidência de norma legal, total ou parcialmente,…
19
DEZ 2025
STFRcl 87.241 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou seguimento à reclamação ante a ausência de estrita aderência entre a decisão reclamada e o enunciado nº 10 da Súmula Vinculante, configurado o uso indevido da reclamação como sucedâneo recursal.
19
DEZ 2025
STFRcl 84.568 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou seguimento à reclamação, ante a ausência das hipóteses de cabimento da medida, previstas no art. 102, inc. I, al. "l", da Constituição Federal.
19
DEZ 2025
STFRcl 86.517 AgR
Desrespeita a eficácia dos paradigmas a decisão judicial em que, afastando-se a eficácia normativa de dispositivo da Lei nº 11.907/09 e com fundamento no princípio da isonomia, se determina a concessão de reajustes salariais gerais e progressões funcionais…
19
DEZ 2025
STFRcl 86.893 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que julgou improcedente a reclamação, a qual foi proposta para garantir a observância da Súmula Vinculante 10.
18
DEZ 2025
TSTRR 10760-82.2014.5.01.0060
O debate sobre o deferimento de toda a remuneração relativa ao período de anistia detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT.
17
DEZ 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10710-24.2016.5.15.0116
O instituto do depósito recursal disciplinado no art. 899, § 1º, da CLT possui natureza jurídica híbrida.
17
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 100770-68.2016.5.01.0266
O instituto do depósito recursal, disciplinado no art. 899, §1.º, da CLT, possui natureza jurídica híbrida.
17
DEZ 2025
TSTEDCiv-Ag-RR 707-25.2021.5.17.0004
A jurisprudência prevalecente desta Corte entende que a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não é aceitável o sistema decompensação unilateralmente imposto pela Petrobras aos trabalhadores embarcados, sujeitos a escala 14X21, uma vez que são…
16
DEZ 2025
TSTEDCiv-RR 0000116-22.2021.5.11.0007
No acórdão embargado foi abordada de forma expressa a tese de descumprimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, porquanto consignado o devido preenchimento dos pressupostos formais pela parte recorrente.
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