Decisões que constroem a interpretação do Direito

STFRcl 90.872 AgR

Pretensão de limitar a condenação ao valor dos pedidos da inicial

Agravo regimental na reclamação. processual trabalhista. pretensão de limitar a condenação ao valor dos pedidos da inicial. alegado desrespeito à súmula vinculante n. 10 do supremo tribunal federal: inocorrência. reclamação como sucedâneo de recurso:…

• Pretensão de limitar a condenação ao valor dos pedidos da inicial

STFRcl 90.164 ED

Recebimento como agravo regimental: alegação de afronta ao enunciado nº 10 da súmula vinculante do STF

Embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento à presente reclamação, por entender ausente violação ao enunciado nº 10 da Súmula Vinculante do STF e pelo uso como sucedâneo recursal.

• Recebimento como agravo regimental
• Alegação de afronta ao enunciado nº 10 da súmula vinculante do STF
• +1

STFARE 1.588.784 AgR

Policial civil: carga horária

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo.

• Direito Administrativo
• Policial civil
• +5

STFRcl 85.885 AgR

Direito administrativo e outras matérias de direito público

Reclamação constitucional, com pedido liminar, proposta pelo Ministério Público do Estado do Amazonas contra acórdão do Tribunal de Justiça local, proferido nos autos do Processo 0808070-16.2022.8.04.0001.

• Direito Administrativo

STFRcl 90.294 AgR

Decisão que assenta o caráter estimativo do valor do pedido indicado na inicial de reclamação trabalhista

Agravo interno na reclamação. direito do trabalho e processual. decisão que assenta o caráter estimativo do valor do pedido indicado na inicial de reclamação trabalhista. alegação de ofensa à súmula vinculante 10. inocorrência. mera interpretação do art.…

• Direito do Trabalho
• Alegação de ofensa à súmula vinculante 10
• +1

STFRcl 84.098 AgR

Alegação de violação à ADI 3395 e à súmula vinculante 10

Cuida-se de reclamação constitucional foi ajuizada em face de acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que manteve decisão que declarou a invalidade de transmudação do regime celetista para o estatutário de servidora pública federal admitida pelo regime…

• Direito Administrativo
• Alegação de violação à ADI 3395 e à súmula vinculante 10
• +4

STFRcl 77.461 AgR

Ausência de violação à súmula vinculante 10: alegação de afronta ao RE 586453 (tema 190 - repercussão geral)

Cuida-se de reclamação constitucional ajuizada em face de acórdãos da Justiça do Trabalho que supostamente teria violado o assentado por esta Corte no RE 586453 (Tema 190 - Repercussão Geral) e inobservado a Súmula Vinculante 10 ao assentar a competência da…

• Processo Civil
• Ausência de violação à súmula vinculante 10
• +2

STFRcl 86.717 AgR

Alegação de ofensa à súmula vinculante 10: mera interpretação e aplicação de norma infraconstitucional

Não há, na decisão reclamada, declaração, expressa ou implícita, de inconstitucionalidade, nem afastamento de lei ou ato normativo com fundamento na Constituição.

• Processo Civil
• Alegação de ofensa à súmula vinculante 10
• +2

STFARE 1.584.832 AgR

Participou deste julgamento o Ministro Gilmar Mendes em observância ao art. 150, § 2º, do RISTF

Ementa: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. VANTAGEM VINCULADA AO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA OU CARGO EM COMISSÃO. TRANSFORMAÇÃO EM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA-VPNI. ACÓRDÃO DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO DO TRIBUNAL DE…

TSTRR 2753-35.2016.5.04.0000

Ônus da prova: conduta culposa da administração pública

Os autos retornam para juízo de retratação, com fundamento no artigo 1.030, II, do CPC, ante decisão vinculante do STF ao apreciar os REs n.ºs 760.931 e 1.298.647 - correspondentes, respectivamente, aos Temas 246 e 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, tendo…

• Direito do Trabalho
• Ônus da prova
• +5

TSTAg-AIRR 10371-52.2022.5.15.0117

Preliminarmente: ausência de determinação de sobrestamento

Trata-se de debate sobre o art. 840, §1º, da CLT, objeto de exame pelo Tribunal Pleno do TST no Tema 35 da Tabela de Incidentes de Recurso de Revista Repetitivos do TST, bem como pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6002.

• Direito Constitucional
• Preliminarmente
• +5

TSTAg-AIRR 10114-78.2020.5.15.0058

Prejudicado o exame da transcendência: tempo de espera

O referido tema é inovatório e sequer foi arguido nas razões do recurso de revista, o que faz incidir o óbice da preclusão.

• Direito Constitucional
• Prejudicado o exame da transcendência
• +5

TSTRRAg 10193-23.2019.5.03.0027

Minutos residuais: correção monetária

A reclamada sustenta a validade das normas coletivas acerca dos minutos residuais. Aponta contrariedade ao Tema 1.046.

• Direito Civil
• Minutos residuais
• +5

TSTRR 101554-23.2016.5.01.0047

Preliminarmente: anistia

Em decisão proferida na reclamação constitucional nº 72.237/RJ, o STF cassou o acórdão proferido por esta Sexta Turma que, analisando o agravo em embargos de declaração em agravo de instrumento da reclamada, negou-lhe provimento.

• Direito do Trabalho
• Preliminarmente
• +5

STJEDcl no AgRg no AREsp 2.015.536

Direito processual penal

Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de agravo regimental interposto em recurso especial, mantendo decisão monocrática que negara seguimento ao apelo nobre por: (i) ausência de prequestionamento;

• Processo Penal