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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula Vinculante 10

Vinculante

Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

1.865 decisões

13

AGO 2026

TSTAg-RR 0010146-57.2020.5.15.0002

Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial

O Pleno desta Corte acolheu proposta de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, nº 35, afetando ao Tribunal Pleno a matéria " Atribuição de valores aos pedidos da petição inicial. Procedimento ordinário.

  • Direito do Trabalho
  • Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial
  • +2

13

AGO 2026

TSTAg-RRAg 0001189-04.2023.5.12.0016

Isso porque o e: acordo de compensação de jornada

A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu " que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…

  • Direito do Trabalho
  • Isso porque o e
  • +5

13

AGO 2026

TSTAg-RRAg 1001578-22.2024.5.02.0466

Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial

Conforme mencionado na decisão monocrática, o Pleno desta Corte acolheu proposta de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, nº 35, afetando ao Tribunal Pleno a matéria " Atribuição de valores aos pedidos da petição inicial. Procedimento ordinário.

  • Direito do Trabalho
  • Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial
  • +2

13

AGO 2026

TSTAg-RRAg-RRAg 0011092-29.2024.5.03.0097

Limitação da condenação aos valores dos pedidos indicados na inicial

O Pleno desta Corte acolheu proposta de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, Nº 35, afetando ao Tribunal Pleno a matéria " Atribuição de valores aos pedidos da petição inicial. Procedimento ordinário.

  • Direito do Trabalho
  • Limitação da condenação aos valores dos pedidos indicados na inicial
  • +2

13

AGO 2026

TSTAg-RRAg 1000746-21.2024.5.02.0714

Reflexos das comissões/premiações: intervalo intrajornada

Tendo o Tribunal local solucionado a questão com base na interpretação de norma coletiva, o recurso de revista somente se viabilizaria por divergência jurisprudencial válida em torno da referida cláusula, nos termos do artigo 896, "b", da CLT.

  • Processo Civil
  • Reflexos das comissões/premiações
  • +5

12

AGO 2026

STJAgRg no REsp 2.258.100

Tribunal do júri: homicídio qualificado

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento parcial para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, em confissão qualificada, redimensionando a pena.

  • Direito Penal
  • Tribunal do júri
  • +4

12

AGO 2026

TSTAg-AIRR 0010697-40.2025.5.03.0020

Vigência da lei n. 13.467/2017: responsabilidade subsidiária da administração pública

Na hipótese, da análise do recurso de revista interposto, verifica-se que, embora haja similaridade temática, os trechos reproduzidos a pretexto de cumprir o pressuposto fixado no art. 896, § 1º-A, I, da CLT não correspondem à fundamentação adotada pelo TRT…

  • Direito Constitucional
  • Vigência da lei n. 13.467/2017
  • +5

12

AGO 2026

STJAgInt no AREsp 3.116.274

Gratificação de controle interno: não ocorrência

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

  • Processo Civil
  • Gratificação de controle interno
  • +5

12

AGO 2026

TSTAg-AIRR 0000608-40.2024.5.14.0002

Responsabilidade subsidiária: administração pública

Trata-se de agravo, interposto pelo réu, contra decisão unipessoal que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista.

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +2

12

AGO 2026

TSTRR-Ag-RR 0100664-77.2022.5.01.0046

Anistia: período de afastamento

Verificada a necessidade de maior debate acerca da questão objeto de decisão monocrática, impõe-se dar provimento ao presente agravo. Agravo provido.

  • Direito do Trabalho
  • Anistia
  • +5

12

AGO 2026

TSTRR 1000068-72.2025.5.02.0713

Limitação da condenação aos valores indicados na inicial

O Pleno desta Corte acolheu proposta de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, Nº 35, afetando ao Tribunal Pleno a matéria "Atribuição de valores aos pedidos da petição inicial. Procedimento ordinário.

  • Direito do Trabalho
  • Limitação da condenação aos valores indicados na inicial
  • +2

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