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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula Vinculante 10

Vinculante

Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

1.865 decisões

18

AGO 2026

STFRcl 93.416 AgR

CLT, art. 840, § 1º: afastamento

Agravo interno interposto de pronunciamento que negou sequência à reclamação por não verificar identidade temática entre o ato atacado e o enunciado vinculante n. 10 da Súmula.

  • Direito Constitucional
  • CLT, art. 840, § 1º
  • +5

17

AGO 2026

TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000304-25.2024.5.06.0144

Impossibilidade: incidência

O art. 896, § 1º-A, da CLT estabelece pressupostos de admissibilidade recursal que devem ser atendidos por todos os recorrentes, não se estabelecendo nenhuma exceção , de modo que para se admitir um recurso que não os cumpre seria preciso afastar a…

  • Direito do Trabalho
  • Impossibilidade
  • +1

17

AGO 2026

TSTAg-RR 595-51.2019.5.12.0041

Inépcia da Inicial

Uma vez consignado na petição inicial que os valores indicados para fins de identificação do rito processual são meramente estimativos, como se observa nos autos, a decisão agravada não afronta o art. 840, § 1º da CLT.

  • Direito do Trabalho
  • Inépcia da Inicial

17

AGO 2026

TSTRR-AIRR 4851-46.2010.5.06.0000

Terceirização em atividade-fim: possibilidade

Agravo de instrumento provido para, em juízo de retratação, determinar o processamento do recurso de revista.

  • Direito Constitucional
  • Terceirização em atividade-fim
  • +5

14

AGO 2026

TSTEDCiv-Ag-EDCiv-RR-RR 1001836-64.2023.5.02.0014

Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial

Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância…

  • Direito do Trabalho
  • Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial
  • +1

14

AGO 2026

TSTAg-Ag-AIRR 0000522-22.2023.5.05.0401

Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial

Na decisão ora agravada, reconhecida a transcendência jurídica da questão atinente à limitação da condenação aos valores indicados na inicial , foi negado provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista obreiro, mantendo o acórdão regional que…

  • Direito do Trabalho
  • Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial
  • +2

14

AGO 2026

TSTEDCiv-EDCiv-ROT 0011467-47.2023.5.18.0000

Segundos embargos de declaração: efeitos da anistia

Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC.

  • Direito do Trabalho
  • Segundos embargos de declaração
  • +2

14

AGO 2026

TSTAg-RRAg-RRAg 0000162-92.2024.5.05.0194

I) agravo patronal em agravo de instrumento em recurso de revista intranscendente

O agravo de instrumento patronal, que versava sobre horas extras e diferenças de comissões, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices do art. 896, § 1º-A, I, da CLT e da Súmula 126…

  • Direito do Trabalho
  • II) agravo obreiro em recurso de revista patronal
  • +3

14

AGO 2026

TSTAg-RR-RR 0010366-69.2023.5.15.0028

Ausência de demonstração de desacerto do despacho agravado

Na decisão ora agravada, quanto à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial , reconhecidas as transcendências jurídica e política da causa, foi dado provimento ao agravo de instrumento e ao recurso de revista do Reclamado para limitar…

  • Direito do Trabalho
  • Ausência de demonstração de desacerto do despacho agravado
  • +1

13

AGO 2026

TSTAg-Ag-RRAg-RRAg 1000725-79.2024.5.02.0444

Norma coletiva: adicional de periculosidade

Na presente hipótese, a agravante apresenta agravo interno de forma genérica, sem sequer especificar as matérias objeto de seu inconformismo e as razões pelas quais inaplicáveis os óbices indicados na decisão agravada, a fim de viabilizar o trânsito do…

  • Direito Civil
  • Norma coletiva
  • +5

13

AGO 2026

TSTRR-RR 0020226-03.2022.5.04.0201

Responsabilidade subsidiária: ente público

O Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Reclamação Constitucional nº 75.328, de relatoria da Exma. Ministra Cármen Lúcia e cassou a decisão proferida por esta c.

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +5

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