Inépcia da Inicial

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA INICIAL INDICAÇÃO EXPRESSA DE QUE OS VALORES INDICADOS SÃO MERAMENTE ESTIMATIVOS. TEMA AFETADO PARA JULGAMENTO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 35. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA . Uma vez consignado na petição inicial que os valores indicados para fins de identificação do rito processual são meramente estimativos, como se observa nos autos, a decisão agravada não afronta o art. 840, § 1º da CLT. Tendo a decisão agravada sido prolatada em observância à Instrução Normativa nº 41/2018, aprovada pelo Pleno do TST, não há que se falar em violação do art. 97 da CF ou contrariedade à Súmula Vinculante 10/STF. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido.