Jurisprudências
Decisões que citam
Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.865 decisões
28
MAR 2025
STFARE 1.527.255 AgR
Direito Administrativo e Processual Civil. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo. Preliminar de repercussão geral. Termos genéricos. Ausência de demonstração da relevância da questão debatida.
28
MAR 2025
STFRcl 72.110 AgR
Agravo interno em reclamação. constitucional. administrativo. servidor público admitido antes da promulgação da constituição federal de 1988, sob o regime celetista, sem aprovação em concurso público. transposição automática do regime celetista para o…
28
MAR 2025
STFRcl 72.118 AgR
Ato reclamado que manteve a decisão que atribuiu responsabilidade subsidiária ao ente público para o pagamento da condenação trabalhista da contratada.
28
MAR 2025
STFRcl 67.177 AgR
Agravo Interno contra decisão que negou seguimento à Reclamação.
28
MAR 2025
STFRcl 73.009 AgR
Interpretação de Normas Infraconstitucionais. Agravo regimental a que se nega provimento.
28
MAR 2025
STFRcl 76.511 ED
Embargos de declaração recebidos como agravo interno. execução. verbas trabalhistas. desconsideração da personalidade jurídica. alegada ofensa à súmula vinculante 10. desconsideração proclamada em decisão que não objeto de recurso oportuno. preclusão pro…
28
MAR 2025
STFRE 1.372.375 AgR-ED-EDv
Ementa: embargos de divergência em embargos de declaração em agravo regimental em recursos extraordinários. constitucional. servidores públicos. auditores fiscais da receita estadual. declaração de ilegalidade do sistema de escalonamento vertical…
28
MAR 2025
STFRcl 74.476 AgR
Cuida-se de reclamação constitucional ajuizada em face de decisão do Tribunal Superior do Trabalho que reafirmou a competência da Justiça do Trabalho para julgar pedido de invalidade de transmudação de regime jurídico de empregada pública contratada, sem…
28
MAR 2025
STFARE 1.496.440 ED-AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
26
MAR 2025
TSTAg-AIRR 627-30.2022.5.06.0005
A transcrição integral do teor do acórdão, do tópico recorrido, de todas as premissas consignadas ou de longos trechos da decisão regional não se presta ao cumprimento do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, na medida em que não delimita o objeto da…
26
MAR 2025
TSTRR 717-26.2012.5.03.0020
A controvérsia abrange o Tema 18 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST, a respeito da definição da espécie e dos efeitos do litisconsórcio passivo nos casos de lide acerca da terceirização de serviços e a possibilidade de manifestação de renúncias…
26
MAR 2025
TSTAIRR 319-59.2011.5.09.0663
A transcrição realizada pela parte agravante, no início do recurso de revista, desvinculada dos tópicos impugnados no apelo, não supre a referida exigência legal, pois impede o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os…
26
MAR 2025
TSTAg-RR 10686-97.2021.5.18.0128
A parte agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, em melhor exame da matéria devolvida, dá-se provimento ao agravo para determinar o rejulgamento do recurso de revista interposto pela parte autora.
25
MAR 2025
TSTRR 20587-25.2019.5.04.0104
Diante do entendimento fixado pelo STF na ADC 16 e no precedente de repercussão geral RE 760.931 ( leading case do Tema 246), tem-se que dar provimento ao agravo de instrumento, ante a possível violação dos arts. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, 818 da CLT e 373,…
25
MAR 2025
TSTAg-AIRR 20500-03.2009.5.16.0002
O agravo de instrumento patronal , que versava sobre redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário e coisa julgada inconstitucional , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de o…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
