STFRE 1.372.375 AgR-ED-EDv
Plenário, Sessão Virtual de 15.8.2025 a 22.8.2025
Relator(a): Luiz Fux
- Plenário, Sessão Virtual de 15.8.2025 a 22.8.2025
Ementa
Decisão: O Tribunal, por maioria, deu provimento aos embargos de divergência e negou seguimento aos recursos extraordinários, nos termos do voto da Ministra Cármen Lúcia (Redatora para o acórdão), vencidos os Ministros Luiz Fux (Relator), Cristiano Zanin, Flávio Dino, André Mendonça e Nunes Marques. Plenário, Sessão Virtual de 15.8.2025 a 22.8.2025.
EMENTA: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL. DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DO SISTEMA DE ESCALONAMENTO VERTICAL ESTABELECIDO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 442/2009, DEPOIS DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL N. 68/2013: AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E O RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO N. 914.045, PARADIGMA DO TEMA 856 DA REPERCUSSÃO GERAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS, PARA NEGAR SEGUIMENTO AOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS.
Decisão
Após os votos dos Ministros Luiz Fux (Relator) e Cristiano Zanin, que não conheciam dos embargos de divergência, pediu vista dos autos a Ministra Cármen Lúcia. Falou, pelo embargante, o Dr. Eduardo De Avelar Lamy. Plenário, Sessão Virtual de 21.3.2025 a 28.3.2025.