Jurisprudências
Decisões que citam
Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.865 decisões
24
ABR 2025
STFRcl 75.428 AgR
Ato reclamado que manteve a decisão que atribuiu responsabilidade subsidiária ao ente público para o pagamento da condenação trabalhista da contratada.
23
ABR 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 315-36.2023.5.08.0208
Contra decisão da Primeira Turma que negou provimento ao agravo, confirmando decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento por não observância do pressuposto objetivo previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, embarga de declaração o…
23
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0000031-63.2022.5.12.0010
O recurso de revista não preenche os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, quais sejam a adequada transcrição do trecho correspondente ao prequestionamento da controvérsia devolvida a esta Corte Superior e o cotejo…
23
ABR 2025
TSTEDCiv-Ag-EDCiv-RR 11762-56.2020.5.18.0011
Reconheceu-se o direito à incorporação da gratificação de função percebida por mais de dez anos em período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, determinando-se, inclusive, que o cálculo do valor a ser incorporado respeitasse esse marco legislativo, logo,…
22
ABR 2025
TSTRRAg 1000305-81.2018.5.02.0445
O instituto do depósito recursal, disciplinado no art. 899, §1.º, da CLT, possui natureza jurídica híbrida.
16
ABR 2025
TSTAIRR-Ag-AIRR 523-06.2011.5.09.0663
O agravante pretende, em execução, a exclusão de sua responsabilidade subsidiária sob o argumento de que essa foi reconhecida por meio de decisão contra legem que, aplicando a Súmula nº 331 do TST e sem respeitar a cláusula de reserva de plenário prevista na…
16
ABR 2025
TSTAIRR 144-53.2016.5.09.0093
Reconheço, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, a transcendência jurídica da causa, para melhor apreciação da matéria.
15
ABR 2025
TSTEmb 0000797-19.2023.5.13.0022
Caso em que se discute a validade do contrato de trabalho firmado entre as partes, bem como o pagamento das parcelas trabalhistas correlatas, tendo em vista que a Reclamante foi contratada para prestar serviços a favor de empresa, na qual desenvolvidas…
11
ABR 2025
STFARE 1.536.730 AgR
Firmada, no julgamento da ADI nº 2.135/DF, a constitucionalidade da redação do caput do art. 39 da Constituição da República, atribuída pela Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, não subsiste no ordenamento jurídico-constitucional vigente a…
11
ABR 2025
STFRcl 74.724 AgR
Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento à reclamação por concluir não configurada ofensa à Súmula Vinculante 10.
11
ABR 2025
STFRcl 74.266 AgR
Trata-se de agravo regimental interposto por Paulo Luiz do Sacramento em face de decisão que negou seguimento à reclamação.
11
ABR 2025
STFRcl 74.811 AgR
Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento à reclamação ao entendimento:
11
ABR 2025
STFRcl 71.912 AgR
Ementa: agravo interno na reclamação. servidor público admitido antes da promulgação da constituição federal de 1988, sob o regime celetista, sem aprovação em concurso público. transposição automática do regime celetista para o estatutário. alegação de…
11
ABR 2025
STFRcl 73.261 AgR
Acórdão que, ao manter a decisão que rejeitou as alegações de incompetência da Justiça do Trabalho, teria ofendido à decisão da ADI 3395 e ao teor da Súmula Vinculante 10.
11
ABR 2025
STFRcl 77.145 AgR
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que julgou improcedente reclamação proposta contra acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho, visando garantir a observância do decidido na ADI 3.395/DF, bem como no Enunciado Vinculante,,…
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