Jurisprudências
Decisões que citam
Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.
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1.865 decisões
06
JUN 2025
STFRcl 79.435 AgR
Reclamação constitucional ajuizada contra decisão de órgão fracionário de Tribunal de Justiça que, em habeas corpus, substituiu a prisão de réu condenado por Tribunal do Júri por medidas cautelares diversas.
04
JUN 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 369-34.2015.5.03.0139
O art. 896, § 1º-A, da CLT estabelece pressupostos de admissibilidade recursal que devem ser atendidos por todos os recorrentes, não se estabelecendo nenhuma exceção, de modo que para se admitir um recurso que não os cumpre seria preciso afastar a incidência…
04
JUN 2025
TSTAg-RR 122800-15.2011.5.17.0012
RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL Nº 63.727 O Estado do Espírito Santo ajuizou reclamação constitucional "contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho, nos autos do Processo nº 122800-15.2011.5.17.0012". O Exmo.
04
JUN 2025
TSTAg-RR 3569-85.2014.5.04.0000
RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL Nº 63.147 O Estado do Rio Grande do Sul ajuizou reclamação constitucional "contra acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho - TST no Processo TST-Ag-Ag-RR-0003569-85.2014.5.04.0000". O Exmo.
03
JUN 2025
TSTAg-RR 1001934-76.2023.5.02.0005
Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, a parte recorrente deve transcrever precisamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme determina o art. 896, § 1º-A, I, da CLT, sob…
03
JUN 2025
TSTAIRR 0100026-43.2021.5.01.0284
Agravo de instrumento interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região que negou seguimento ao recurso de revista do primeiro réu.
03
JUN 2025
TSTAg-RRAg-AIRR 0010382-92.2023.5.03.0113
O tema em análise versa sobre sucessão trabalhista e aplicação de normas coletivas da empresa sucedida e o recurso está calcado na alegação de ofensa aos arts. 97 da Constituição Federal, à Lei nº 6404/76, contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF e à…
30
MAI 2025
STFRcl 78.601 AgR
Agravo regimental na reclamação. direito empresarial. falências. desconsideração da personalidade jurídica. alegado desrespeito à súmula vinculante n. 10 do supremo tribunal federal: inocorrência. impossibilidade de utilização de reclamação como sucedâneo…
30
MAI 2025
STFRcl 77.778 AgR
Agravo Interno em face de decisão que negou seguimento à Reclamação.
30
MAI 2025
STFRcl 73.671 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma que desproveu agravo interno, para manter a negativa de seguimento à reclamação, uma vez não configurada ofensa à Súmula Vinculante 10 e aderência temática entre o conteúdo do ato reclamado e a…
30
MAI 2025
STFRE 1.546.865 AgR
Recurso extraordinário interposto pela União contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que, em execução fiscal, reduziu multa de 75% para 50%, com base no princípio do não confisco.
30
MAI 2025
STFRcl 78.735 ED
Embargos de declaração recebidos como agravo interno. reclamação. processual civil. alegação de ofensa direta a dispositivos constitucionais e infraconstitucionais. descabimento. ausência de indicação de paradigma apto. via processual de cognição estreita,…
30
MAI 2025
STFRcl 76.795 AgR
Inexistiu, in casu, afronta ao enunciado nº 10 da Súmula Vinculante do STF, visto que não houve afastamento ou negativa de vigência de ato normativo em razão de sua incompatibilidade com a Constituição da República.
29
MAI 2025
TSTEmb-RR 833-77.2020.5.09.0022
Discute-se nos autos se, para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte que percebe salário igual ou superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, a comprovação da hipossuficiência econômica a que se…
28
MAI 2025
TSTRRAg 83300-18.2007.5.02.0361
A Corte de origem se manifestou expressamente as razões do seu convencimento, bem como acerca das questões suscitadas em sede de embargos de declaração pela parte executada, não havendo cogitar de negativa de prestação jurisdicional.
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