Jurisprudências
Decisões que citam
A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.
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22 decisões
30
MAI 2025
STFRcl 57.939 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento à reclamação ajuizada sob a alegação de aplicação indevida de tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de tema de repercussão geral e violação à paradigma de controle concentrado…
30
MAI 2025
STFRcl 62.032 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento à reclamação, ante a ausência de aderência estrita entre os fundamentos da decisão reclamada e o conteúdos dos paradigmas vinculantes suscitados.
14
MAI 2025
TSTAg-AIRR 20-67.2013.5.09.0322
A parte requer a extinção do feito alegando a inexigibilidade da coisa julgada que seria contrária a decisão do STF nos Temas 308 e 1.157 da repercussão geral e na ADI 3395.
12
MAI 2025
STFRcl 49.933 AgR
Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento à reclamação por ausência de aderência temática entre o ato reclamado e o decidido na ADI 1.717 e no RE 705.140 – Tema 308/RG.
02
MAI 2025
TSTAg-AIRR 106500-57.2008.5.02.0090
Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela…
21
MAR 2025
STFRE 1.498.109 AgR
A jurisprudência desta Suprema Corte consolidou-se no sentido de que os únicos efeitos aplicáveis aos contratos eivados de nulidade, com burla ao concurso público, consistem no recebimento, pelos agentes públicos assim contratados, do salário pelos dias…
06
DEZ 2024
STFARE 1.521.201 AgR
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso extraordinário com agravo, ao fundamento de que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame de legislação infraconstitucional, de modo que…
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