Jurisprudências
Decisões que citam
A verba honorária sucumbencial, a despeito da sua natureza alimentar, não se enquadra na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015 (penhora para pagamento de prestação alimentícia).
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20 decisões
18
AGO 2025
STJAgInt no AREsp 2.643.588
Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo nos próprios autos, mantendo a inadmissibilidade do recurso especial.
14
MAI 2025
TSTRR 1001782-19.2021.5.02.0063
A controvérsia dos autos diz respeito à possiblidade de penhora parcial do salário do executado para fins de pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.
05
MAI 2025
STJAgInt no AREsp 2.538.347
O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.
17
MAR 2025
STJAgInt no REsp 2.100.313
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos recursos especiais nº 1.954.380/SP e 1.954.382/SP, sob o rito dos recursos representativos de controvérsia, firmou orientação no sentido de que "a verba honorária sucumbencial, a despeito da…
13
MAR 2025
TSTRR 21745-70.2014.5.04.0014
Assinale-se que a inovação legislativa do art. 833 do CPC/2015 objetivou a proteção e maior eficácia na satisfação dos créditos alimentares e, neste sentido, esta Corte limitou o alcance do entendimento firmado da Orientação Jurisprudencial 153/SDI-2,…
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