Jurisprudências
Decisões que citam
Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.
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1.128 decisões
17
SET 2025
TSTRR 1001362-62.2017.5.02.0351
TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e…
17
SET 2025
TSTRR 1001974-30.2016.5.02.0611
Discute-se a possibilidade de penhora de salários ou proventos de aposentadoria da parte executada para pagamento dos créditos de natureza salarial devidos à exequente.
17
SET 2025
TSTRR 44600-21.2000.5.02.0004
TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. " Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos…
17
SET 2025
TSTAg-RR 0001672-49.2011.5.03.0034
Constatada possível afronta ao § 1º do art. 100 da Constituição da República, merece provimento o agravo para mandar processar o recurso de revista. Agravo a que se dá provimento.
17
SET 2025
TSTRR-RR 0001760-64.2015.5.02.0070
Dá-se provimento ao agravo de instrumento, por aparente violação do artigo 100, § 1º, da Constituição Federal, para determinar o processamento do recurso de revista.
17
SET 2025
TSTRR 1001353-03.2017.5.02.0351
TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e…
17
SET 2025
TSTRR 0001286-11.2015.5.02.0065
Discute-se a possibilidade de penhora de salários ou proventos de aposentadoria da parte executada para pagamento dos créditos de natureza salarial devidos ao exequente.
17
SET 2025
TSTRR 0000506-20.2014.5.02.0061
TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e…
17
SET 2025
TSTRR 0256800-15.1999.5.02.0262
TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e…
17
SET 2025
TSTRR 0113800-45.2009.5.02.0281
TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e…
17
SET 2025
TSTRR 0000821-88.2010.5.12.0003
Recurso de revista interposto pela parte exequente contra acórdão do TRT da 12ª Região que negou provimento ao seu agravo de petição.
17
SET 2025
TSTRR 0000323-07.2022.5.12.0056
Discute-se a possibilidade de penhora de salários ou proventos de aposentadoria da parte executada para pagamento dos créditos de natureza salarial devidos ao exequente.
17
SET 2025
TSTRR-RR 0001391-08.2013.5.09.0018
Ante a razoabilidade da tese de violação ao art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo de instrumento conhecido e provido.
17
SET 2025
TSTRR 1001440-34.2016.5.02.0014
O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do processo RR - 0000271-98.2017.5.12.0019, firmou precedente de vinculação obrigatória (Tema 75 da Tabela de IRR/TST), no sentido de que “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a…
17
SET 2025
TSTRR-RR 1000612-39.2017.5.02.0067
Diante da possível violação do art. 5º, XXXV, da CF, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
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