Jurisprudências
Decisões que citam
Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.094 decisões
30
SET 2026
TSTAg-Ag-AIRR 0131700-89.2006.5.02.0202
Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual não se conheceu do Agravo de Instrumento.
30
SET 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000275-46.2022.5.21.0008
Os Embargos de Declaração têm suas hipóteses de cabimento restritas àquelas exaustivamente elencadas nos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1.022 do Código de Processo Civil atual.
30
SET 2026
TSTAg-EDCiv-Ag-RR 0057700-68.1992.5.02.0442
Mantém-se a decisão agravada que deu provimento ao Recurso de Revista da parte exequente para reconhecer a possibilidade de penhora de percentual incidente sobre os proventos de aposentadoria da executada, bem como a viabilidade de expedição de ofícios e…
30
SET 2026
TSTRR-Ag-RR 0014300-48.2000.5.09.0015
Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência do TST e diante da função constitucional uniformizadora desta Corte, é prudente o reconhecimento da transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1.º, II, da CLT.
30
SET 2026
TSTAg-EDCiv-RR 0010045-04.2021.5.03.0104
Discute-se a possibilidade de penhora de salários ou proventos de aposentadoria da parte executada para pagamento dos créditos de natureza salarial devidos à exequente.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0030900-40.2000.5.02.0242
O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista considerando a consonância do acórdão regional com a tese firmada pelo Pleno desta Corte, no julgamento do Tema 75 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos.
29
SET 2026
TSTAg-RR 0279100-16.1998.5.02.0032
O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do processo RR - 0000271-98.2017.5.12.0019, firmou precedente de vinculação obrigatória (Tema 75 da Tabela de IRR/TST), no sentido de que "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a…
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0002169-27.2012.5.02.0464
Nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do Tribunal Superior do Trabalho "cabe agravo interno da decisão que negar seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Tribunal Superior…
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0173100-98.1997.5.02.0202
O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista considerando a consonância do acórdão regional com a tese firmada pelo Pleno desta Corte, no julgamento do Tema 75 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 1000005-13.2021.5.02.0026
Situação em que o Tribunal Regional, em 9/2/2026, negou seguimento ao recurso de revista interposto pela Executada sob o fundamento de que o entendimento adotado na instância ordinária está de acordo com tese fixada pelo TST em Incidente de Recurso…
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 1000198-31.2017.5.02.0717
Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão monocrática proferida pela Presidência desta Corte Superior, por meio da qual não foi conhecido o agravo de instrumento.
29
SET 2026
TSTRR 0010896-07.2020.5.03.0095
Cinge-se a controvérsia em definir se decisão anteriormente proferida na execução, que afastou a penhora dos proventos de aposentadoria então percebidos pelo executado, impede a apreciação de nova pretensão constritiva sobre prestações supervenientes, à luz…
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0097100-54.2006.5.02.0004
Conforme art. 896–B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as disposições do Código de Processo Civil "relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos".
28
SET 2026
TSTRR-RR 0080100-94.1997.5.02.0444
Ante a possível violação do artigo 1º, III, da Constituição Federal, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido.
28
SET 2026
TSTRR 0071500-44.2007.5.02.0053
A discussão sobre a possibilidade de constrição de salários e proventos de aposentadoria da parte executada, após a vigência do CPC de 2015, detém transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso II, da CLT, ante a aparente divergência entre…
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