Jurisprudências
Decisões que citam
O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. (ex-OJ nº 124 da SBDI-1 - inserida em 20.04.1998)
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187 decisões
30
SET 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0100515-06.2021.5.01.0244
Quanto às contribuições previdenciárias, não há omissão a ser sanada, visto que este Relator explicitou que “o Regional, ao apreciar a questão da adequação da reclamada à condição de entidade filantrópica, o fez com o objetivo de examinar tão-somente o…
25
SET 2025
TSTAg-AIRR 10165-69.2015.5.03.0003
Situação em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista do Reclamado em relação aos temas ali apresentados sob os seguintes fundamentos: quanto ao tema "Nulidade por negativa de prestação jurisdicional",…
18
SET 2025
TSTEDCiv-RRAg 765-23.2015.5.17.0009
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADC’ 58 e 59, todas da Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DEJT 7/4/2021, decidiu, por maioria, julgá-las parcialmente procedentes, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §…
17
SET 2025
TSTRRAg 437-02.2011.5.02.0252
O Tribunal Regional não adotou tese expressa quanto à previsão ou não em norma coletiva de desconsideração dos minutos de deslocamento interno, nem foi instado a se manifestar acerca da questão em embargos de declaração.
16
SET 2025
TSTRRAg 1061-73.2014.5.03.0137
Hipótese em que a Corte Regional manteve a sentença em que se indeferiu a produção de nova prova pericial por entender que a perícia realizada, seguida dos esclarecimentos prestados, mostrou-se satisfatória para comprovar e esclarecer os fatos controvertidos.
10
SET 2025
TSTRR 188000-62.2008.5.02.0441
Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento.
10
SET 2025
TSTRR-RR 0002331-86.2012.5.10.0015
No caso, a decisão proferida em sede de conhecimento apenas fez remissão às Súmulas 200 e 381 do TST, sem estabelecer expressamente o índice de correção monetária e os juros.
04
SET 2025
TSTRRAg 1425-69.2018.5.12.0035
Não merece reparos a decisão denegatória do recurso de revista, pois há óbice processual (art. 896, § 1º-A, I, da CLT) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de…
03
SET 2025
TSTRR 0001966-22.2014.5.02.0003
Cabe referir que a Suprema Corte, com a decisão exarada nas referidas ADCs nºs 58/DF e 59/DF e as ADIs nºs 5867/DF e 6021/DF, encerrou a discussão alusiva ao índice de atualização monetária a ser aplicado nas ações trabalhistas.
27
AGO 2025
TSTRR-Ag-RR 0000649-63.2021.5.23.0001
A matéria referente ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas e aos depósitos recursais foi pacificada mediante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC 58, em julgamento conjunto com a ADC 59 e com as ADIs…
27
AGO 2025
TSTRR 138100-07.2007.5.09.0068
Tendo em vista que o mérito será julgado em favor da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de analisar a preliminar em tela, na forma do art. 282, § 2º, do CPC.
21
AGO 2025
TSTRR 1000087-78.2020.5.02.0511
Divisando que o tema " rescisão indireta- irregularidade nos recolhimentos dos depósitos do FGTS " oferece transcendência política, e diante da possível violação do art. 7°, III, da Constituição da República, o provimento ao agravo interno é medida que se…
20
AGO 2025
TSTRR 12032-53.2017.5.03.0092
1 –Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido não está conforme a tese vinculante do STF.
20
AGO 2025
TSTRR 10633-03.2022.5.03.0160
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento.
20
AGO 2025
TSTRRAg 96700-09.2008.5.15.0101
Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista, quando verificado vício formal, consistente na não indicação do trecho da decisão que configura o prequestionamento da matéria abordada, com sua transcrição e cotejamento analítico nas…
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