Jurisprudências
Decisões que citam
A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
7 decisões
21
AGO 2026
STFSL 1.906 AgR
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que julgou procedente o pedido, para sustar os efeitos de liminar que havia afastado a eficácia de lei municipal instituidora da Taxa de Custeio Ambiental (TCA).
27
ABR 2026
TSTPP-PP 1000918-83.2025.5.90.0000
Pedido de Providências instaurado para comunicar a abertura de Processo Administrativo Disciplinar contra magistrado, que resultou na aplicação da penalidade de censura.
06
MAR 2026
STFARE 1.581.715 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, com fundamento na Súmula Vinculante nº 19, e nos óbices das Súmulas nº 279 e 280/STF.
18
AGO 2025
STFARE 990.094 rito
Constitucionalidade da utilização do tipo de atividade exercida pelo estabelecimento como parâmetro para definição do valor de taxa instituída em razão do exercício do poder de polícia.
21
FEV 2025
STFARE 1.465.104 AgR-segundo-ED
Embargos de declaração em segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo.
06
DEZ 2024
STFARE 1.465.104 AgR-segundo
Segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo.
28
JUN 2024
STFADPF 1.029 rito
Apregoado em conjunto com o RE 1.417.155 e a ADPF 1.028, e após a realização da sustentação oral, o julgamento foi suspenso. Falou, pelo interessado, a Dra. Christina Aires Correa Lima de Siqueira Dias, Procuradora do Estado do Rio de Janeiro.
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