Jurisprudências
Decisões que citam
Para ensejar a aplicação de causa de aumento de pena prevista no art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006 ou a condenação pela prática do crime previsto no art. 244-B da Lei n. 8.069/1990, a qualificação do menor, constante do boletim de ocorrência, deve trazer dados indicativos de consulta a documento hábil - como o número do documento de identidade, do CPF ou de outro registro formal, tal como a certidão de nascimento.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
9 decisões
06
OUT 2026
STJEDcl no AREsp 3.128.142
Embargos de declaração opostos contra decisão que não conheceu do agravo quanto ao capítulo sujeito ao Tema n. 1.052/STJ e, no mais, conheceu-o para não conhecer do recurso especial, por incidência das Súmulas 7 e 83/STJ.
24
SET 2026
STJAgRg no REsp 2.267.857
Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, mantendo condenação pela prática do delito previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, VI, da Lei n.…
09
SET 2026
STJAgRg no REsp 2.259.908
Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu parcialmente de recurso especial e, na extensão conhecida, negou-lhe provimento.
09
SET 2026
STJREsp 2.254.570
Os recursos especiais oriundos da mesma ação penal e interpostos contra o mesmo acórdão devem ser examinados conjuntamente quanto às questões comuns e separadamente quanto às insurgências específicas.
17
JUN 2026
STJAgRg no HC 1.084.012
Agravo regimental contra decisão que não conheceu do habeas corpus, por ser utilizado como substituto do recurso próprio, no qual se alegou condenação sem provas, indevida aplicação da causa de aumento do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006 e…
02
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 2.931.768
Agravo regimental interposto contra a decisão que deu provimento ao recurso especial para anular a sentença absolutória e reabrir a instrução criminal, com fundamento nos princípios da cooperação e da não surpresa, a fim de oportunizar a juntada de…
05
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.085.013
A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
11
FEV 2026
STJEDcl no AgRg no HC 1.023.739
Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do CPP, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.
17
SET 2025
STJAgRg nos EDcl no REsp 2.180.417
O Tema Repetitivo n. 1.052 do STJ firmou a seguinte tese: "Para ensejar a aplicação de causa de aumento de pena prevista no art. 40, VI, da Lei n. 11.343 /2006 ou a condenação pela prática do crime previsto no art. 244-B da Lei n. 8.069 /1990, a qualificação…
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