Jurisprudências
Decisões que citam
A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.
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232 decisões
27
AGO 2025
TSTAg-AIRR 1001441-47.2022.5.02.0066
Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença que rejeitou o pedido de homologação do acordo extrajudicial, sob o fundamento de que o objeto do acordo limita-se ao acerto de rescisão contratual, não se vislumbrando nenhuma margem à negociação, pelo…
26
AGO 2025
TSTRR 1000220-35.2024.5.02.0203
No caso em tela, postula-se a homologação de acordo extrajudicial, com base nos artigos 855-B a 855-E da CLT, introduzidos pela Lei 13.467/2017, constituindo questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista a definir o indicador da…
26
AGO 2025
TSTRR 1000220-66.2024.5.02.0710
No caso em tela, postula-se a homologação de acordo extrajudicial, com base nos artigos 855-B a 855-E da CLT, introduzidos pela Lei 13.467/2017, constituindo questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista a definir o indicador da…
25
AGO 2025
TSTRR-IncJulgRREmbRep 0000348-62.2022.5.05.0493
Diante da multiplicidade de recursos de revista fundados em idêntica questão de direito, a relevância da matéria, a divergência com os Tribunais Regionais do Trabalho e a conveniência da revisão da jurisprudência persuasiva desta Corte ante as inovações…
22
AGO 2025
TSTRR 20551-94.2021.5.04.0303
TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA Não obstante a ressalva pessoal do Relator, no sentido de caber ao juiz, mediante análise dos requisitos de validade do negócio jurídico, e dos pressupostos formais do art. 855-B da CLT, a homologação do acordo, ou sua…
21
AGO 2025
TSTAg-AIRR 1000343-56.2021.5.02.0003
A Lei 13.467/2017 instituiu, no âmbito da Justiça do Trabalho, o Processo de Jurisdição Voluntária com vistas à homologação de acordos celebrados extrajudicialmente (arts. 652, "f", 855-B a 855-E da CLT).
20
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0000593-22.2022.5.05.0025
A Lei 13.467/2017 instituiu, no âmbito da Justiça do Trabalho, o Processo de Jurisdição Voluntária com vistas à homologação de acordos celebrados extrajudicialmente (arts. 652, "f", 855-B a 855-E da CLT).
19
AGO 2025
TSTAg-RR 1001369-31.2022.5.02.0205
CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO Deve ser mantida a decisão monocrática que reconheceu a transcendência e negou seguimento ao recurso de revista da reclamada.
15
AGO 2025
TSTAg-AIRR 1000846-75.2018.5.02.0070
Não procede a alegação recursal de que o despacho denegatório do agravo de instrumento incorreu em nulidade por negativa de prestação jurisdicional, ao fazer remissão à decisão denegatória do recurso de revista em relação aos temas, tendo sido, efetivamente,…
13
AGO 2025
TSTRR 0010761-65.2022.5.03.0049
No caso em tela, postula-se a homologação de acordo extrajudicial, com base nos artigos 855-B a 855-E da CLT, introduzidos pela Lei 13.467/2017, constituindo questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista a definir o indicador de…
13
AGO 2025
TSTRR 1000814-04.2024.5.02.0024
Esta Corte tem firme entendimento de que "A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança" (Súmula nº 418 do TST).
13
AGO 2025
TSTRR 1001074-21.2023.5.02.0702
No caso em tela, trata-se de controvérsia acerca da homologação de acordo extrajudicial, regulamentada nos artigos 855-B a 855-E da CLT, introduzidos pela Lei 13.467/2017, constituindo questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista a…
01
JUL 2025
TSTROT 101637-44.2020.5.01.0000
1 Para o autor, o erro de fato decorreu de que "no Termo de Acordo, ao invés de constar a unidade de medida de extração dos eucaliptos em m³ (metros cúbicos), fixou-se em m² (metros quadrados) e que tal erro o impediu de extrair a quantidade suficiente de…
30
JUN 2025
TSTRR 100834-64.2022.5.01.0041
Os arts. 855-B a 855-E da CLT, inseridos pela Lei nº 13.467/17, permitem a homologação judicial de transações extrajudiciais acerca das verbas decorrentes da extinção do contrato de trabalho.
25
JUN 2025
TSTRR 1000937-54.2023.5.02.0018
O debate acerca da homologação de acordo extrajudicial, envolvendo interpretação do art. 855-B a 855-E, da CLT, dispositivo introduzido pela Lei 13.467/217, cuja matéria não foi suficientemente enfrentada no âmbito desta Corte, detém transcendência jurídica,…
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