Jurisprudências
Decisões que citam
A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
215 decisões
19
NOV 2024
TSTRR 1000869-22.2023.5.02.0401
Os arts. 855-B a 855-E da CLT, inseridos pela Lei n° 13.467/17, tiveram como propósito permitir a homologação judicial de transações extrajudiciais acerca das verbas decorrentes da extinção do contrato de trabalho.
19
NOV 2024
TSTEmb 1001798-92.2022.5.02.0012
No caso em tela, o debate sobre a homologação de acordo extrajudicial, regulamentada nos artigos 855-B a 855-E da CLT, introduzidos pela Lei 13.467/2017, constitui questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, razão pela qual detém…
19
NOV 2024
TSTRR 1001435-23.2022.5.02.0007
O debate acerca da homologação parcial de acordo extrajudicial, envolvendo interpretação do art. 855-B, da CLT, dispositivo introduzido pela Lei 13.467/217, cuja matéria não foi suficientemente enfrentada no âmbito desta Corte, implica seja reconhecida a…
19
NOV 2024
TSTRR 0000156-82.2021.5.17.0121
No caso em tela, trata-se de homologação de acordo extrajudicial, regulamentada nos artigos 855-B a 855-E da CLT, introduzidos pela Lei 13.467/2017, constituindo questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista a definir o indicador de…
18
NOV 2024
TSTAg-AIRR 0010473-25.2022.5.15.0101
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, ainda que com acréscimo de fundamentação, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
13
NOV 2024
TSTAIRR 16863-80.2019.5.16.0006
Deve ser ratificada a negativa de seguimento do recurso de revista, pois confirmada a existência de vício formal no apelo, consistente no não cumprimento da exigência estabelecida no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT.
12
NOV 2024
TSTRR 1000616-47.2023.5.02.0332
Esta Corte tem entendimento de que "A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança" (Súmula nº 418 do TST).
12
NOV 2024
TSTRR 1001619-14.2018.5.02.0073
O debate acerca da homologação de acordo extrajudicial, envolvendo interpretação do art. 855-B a 855-E, da CLT, dispositivo introduzido pela Lei 13.467/217, cuja matéria não foi suficientemente enfrentada no âmbito desta Corte, detém transcendência jurídica,…
05
NOV 2024
TSTAg-Emb 1000789-29.2021.5.02.0013
Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao recurso de revista, fundada na aplicação da Súmula nº 418 do TST.
30
OUT 2024
TSTRR 1000801-12.2023.5.02.0712
Os arts. 855-B a 855-E da CLT, inseridos pela Lei nº 13.467/17, permitem a homologação judicial de transações extrajudiciais acerca das verbas decorrentes da extinção do contrato de trabalho.
30
OUT 2024
TSTAg-RR 1001496-28.2022.5.02.0056
Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se é possível a homologação de acordo extrajudicial que prevê quitação ampla e irrestrita de todos os direitos oriundos do contrato de trabalho.
30
OUT 2024
TSTAg-AIRR 100896-77.2022.5.01.0244
Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que "A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança" (Súmula nº 418 do TST).
30
OUT 2024
TSTAg-RR 1000568-02.2022.5.02.0081
Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que "A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança" (Súmula nº 418 do TST).
30
OUT 2024
TSTAg-AIRR 1000288-53.2023.5.02.0030
Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que " A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança " (Súmula nº 418 do TST).
29
OUT 2024
TSTAg-Emb 1001500-69.2023.5.02.0205
Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se é possível a homologação de acordo extrajudicial que prevê quitação ampla e irrestrita de todos os direitos oriundos do contrato de trabalho.
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