Jurisprudências
Decisões que citam
A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.
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227 decisões
25
FEV 2025
TSTAg-Emb 1000643-95.2024.5.02.0202
Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se é possível a homologação de acordo extrajudicial que prevê quitação ampla e irrestrita de todos os direitos oriundos do contrato de trabalho.
18
FEV 2025
TSTAg-RR-RR 1001280-20.2023.5.02.0319
Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se é possível a homologação de acordo extrajudicial que prevê quitação ampla e irrestrita de todos os direitos oriundos do contrato de trabalho, sem que tenha havido concessões recíprocas.
17
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0011245-61.2023.5.15.0130
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre a não homologação do acordo celebrado entre as Partes, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices das Súmulas 126, 333 e 418 do TST…
12
FEV 2025
TSTRR 1000442-39.2021.5.02.0613
O tema em epígrafe oferece transcendência jurídica e, ante a provável violação dos arts. 855-B e 855-E, parágrafo único, da CLT, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe.
12
FEV 2025
TSTRR 10208-82.2021.5.15.0028
O tema em epígrafe oferece transcendência jurídica e, ante a provável violação dos arts. 5º, XXXVI, da Constituição da República, 855-B e 855-E, parágrafo único, da CLT, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe.
11
FEV 2025
TSTAIRR 0010199-45.2024.5.03.0030
Esta Corte tem firme entendimento de que “A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança" (Súmula nº 418 do TST).
18
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 1000506-64.2021.5.02.0026
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento consagrado na Súmula nº 418 do TST, segundo o qual " a homologação de acordo…
18
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 1000388-07.2022.5.02.0074
A decisão monocrática reconheceu a transcendência da matéria, porém negou provimento ao agravo de instrumento. Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática.
17
DEZ 2024
TSTAg-RR 1000723-90.2023.5.02.0009
Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se é possível a homologação de acordo extrajudicial que prevê quitação ampla e irrestrita de todos os direitos oriundos do contrato de trabalho.
17
DEZ 2024
TSTEDCiv-RR 1001135-91.2020.5.02.0052
Esta Turma não conheceu do recurso de revista do reclamado.
17
DEZ 2024
TSTRR 0010675-74.2020.5.15.0035
O debate acerca da homologação de acordo extrajudicial, envolvendo interpretação do art. 855-B a 855-E, da CLT, dispositivo introduzido pela Lei 13.467/217, cuja matéria não foi suficientemente enfrentada no âmbito desta Corte, detém transcendência jurídica,…
17
DEZ 2024
TSTEmb 1000931-58.2023.5.02.0467
O debate acerca da homologação de acordo extrajudicial, envolvendo interpretação do art. 855-B a 855-E, da CLT, dispositivo introduzido pela Lei 13.467/217, cuja matéria não foi suficientemente enfrentada no âmbito desta Corte, detém transcendência jurídica,…
10
DEZ 2024
TSTAg-RR 1001200-77.2023.5.02.0021
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual negou provimento ao recurso de revista interposto pela reclamada.
04
DEZ 2024
TSTRR 1000360-26.2021.5.02.0025
Os arts. 855-B a 855-E da CLT, inseridos pela Lei nº 13.467/17, permitem a homologação judicial de transações extrajudiciais.
04
DEZ 2024
TSTAIRR 100211-65.2023.5.01.0008
Da interpretação do art. 855-D, da CLT, extrai-se que o juiz não está obrigado a homologar acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontade das partes, devendo analisar os requisitos gerais e extrínsecos de validade dos negócios jurídicos, além…
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