Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
08
MAI 2025
TSTRRAg 10010-73.2015.5.09.0658
Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, " indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ".
08
MAI 2025
TSTRR 503-51.2022.5.08.0018
Ao julgar o Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1.046), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação…
08
MAI 2025
TSTRR-AIRR 10173-37.2016.5.03.0027
Constatada violação do inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República, impõe-se o provimento do agravo a fim de prover o agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. Agravo provido.
08
MAI 2025
TSTAg-AIRR 10111-60.2018.5.03.0048
Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento . Agravo a que se nega provimento.
08
MAI 2025
TSTRR 20552-12.2021.5.04.0002
Nos termos do caput do art. 60 da CLT, a prorrogação de jornada em atividades insalubres exige, como regra geral, licença prévia da autoridade competente.
08
MAI 2025
TSTRR 21166-88.2015.5.04.0014
Ante a demonstração de possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF, impõe-se o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento conhecido e provido.
08
MAI 2025
TSTAg-RRAg 20130-20.2021.5.04.0234
TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi dado provimento ao recurso de revista da reclamada. Agravo a que se nega provimento .
08
MAI 2025
TSTARR 10953-50.2016.5.18.0191
O requisito para a atribuição de natureza salarial a verbas pagas sob determinada condição, como no caso do prêmio por assiduidade, é o seu pagamento habitual.
08
MAI 2025
TSTRRAg 11621-83.2017.5.03.0003
A decisão regional está em consonância com o entendimento consolidado nesta Corte Superior de que o adicional de periculosidade, uma vez que detém natureza salarial, deve integrar a base de cálculo das horas extras, nos termos das Súmulas nos 132, I e 264,…
08
MAI 2025
TSTAg-RRAg 20358-09.2018.5.04.0231
TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi dado provimento ao recurso de revista da reclamada . Agravo a que se nega provimento .
08
MAI 2025
TSTRRAg 1001305-73.2015.5.02.0461
No caso, o Tribunal Regional reformou a sentença, por considerar que houve julgamento extra petita , para limitar a condenação ao restabelecimento do benefício do plano de saúde, apenas enquanto perdurar o vínculo empregatício, sob o fundamento de que não…
08
MAI 2025
TSTRRAg 11169-96.2015.5.01.0521
No tocante aos turnos ininterruptos de revezamento, o Tribunal Regional registrou que a reclamante laborava em turnos ininterruptos revezamento de 8 horas, conforme autorizado por negociação coletiva.
08
MAI 2025
TSTRRAg 1577-21.2016.5.12.0025
O Tribunal Regional manteve a sentença com amparo nas provas dos autos, notadamente o laudo pericial, concluindo pela caracterização da insalubridade em grau máximo. Foi registrada a exposição do reclamante a ruídos excessivos e a agentes químicos.
08
MAI 2025
TSTRR 20999-42.2017.5.04.0292
Esta Corte Superior firmou entendimento de que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios está condicionada aos requisitos do artigo 14 e parágrafos da Lei nº 5.584/70, quais sejam a assistência do sindicato da categoria e a percepção de salário…
08
MAI 2025
TSTRRAg 1462-27.2016.5.12.0016
O Tribunal de origem reformou a sentença, com amparo no laudo pericial e na norma regulamentadora que disciplina a matéria, ante a constatação da ausência de fornecimento de óculos de proteção dos olhos, considerados indispensáveis à neutralização dos…
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